(DOC. VP 822.6872.7490.2625)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 08/08/2014 - CDA (IPTU e taxas) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote