(DOC. VP 286.2114.8885.5212)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pleito inaugural. Irresignação do requerido. Descabimento. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote