(DOC. VP 226.6523.3243.2304)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VISMODEGIBE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Consoante entendimento firmado pelo Col STJ, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), com repercussão geral, as ações relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, tramitarão na Justiça Federal quando o custo anual do tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote