Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo

901 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso extraordinário. Multa por litigância de má-Fé. Majoração de honorários advocatícios. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida e determinando a exclusão de eventual registro nos cadastros de inadimplentes. Em grau recursal, discute-se a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório. ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A CORTE REGIONAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NOS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 4 . VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal . II. Em relação à « nulidade por cerceamento de defesa «, a jurisprudência consolidada no TST, com base nos arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. Sendo esta a situação dos autos, não há o que se entender que houve nulidade por cerceamento de defesa. III. Em relação à « nulidade por negativa de prestação jurisdicional « a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da agravante . IV. Sobre os temas «indenização por dano material, «indenização por dano moral, «ônus da prova e «valor da condenação por danos morais, há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Ademais, a condenação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pela Corte Regional não se mostra exorbitante. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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904 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo contra pedido de autora, hipossuficiente, que necessita realizar cirurgia de artroplastia de joelho direito - Não acolhimento do recurso - Recomendação de médico do SUS para realizar procedimento cirúrgico - Inexistência de lesão ao princípio da isonomia, pois se trata de cirurgia não eletiva, com prioridade atestada pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 1.388/2022 - Além disso, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88), é dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário, através da prestação positiva (CF/88, art. 6º) - De rigor, a manutenção da obrigação de fazer procedimento cirúrgico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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905 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhido. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual se converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada. Demonstrada a gravidade em concreto dos delitos. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, autorizadores da prisão cautelar. Impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

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906 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual foi a prisão convertida em cautelar suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

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907 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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908 - STF. Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«O caput do CF/88, art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão «família, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por «intimidade e vida privada (CF/88, art. 5º, X). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 plano dos costumes. Caminhada direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas.... (Continua)

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909 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STFl. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. ... (Continua)

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913 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão. Direito formativo. Ação rescisória. Prazo. Natureza. Prazo decadencial. Viés subjetivo da teoria da actio nata. Não aplicável. Normas jurídicas excepcionais. Interpretação restritiva.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 24/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/5/2023 e concluso ao gabinete em 15/4/2024.... (Continua)

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914 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Não incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Recurso improvido.

1 - A incidência da Súmula 283/STF pressupõe a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de prescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito. ... (Continua)

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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). Necessidade de lei que preveja o direito. Precedentes do E. TJSP. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaporanga/SP. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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916 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. CP, art. 333. Crime funcional. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

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919 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do supremo tribunal. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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920 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Nulidade pela ausência de intimação do acusado das inquirições das testemunhas. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º. introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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922 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

«Tratando-se de relação jurídica entre plano de previdência fechado e participante importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, prestigiando-se o entendimento consolidado na Súmula 321/STJ. E cediço que às relações jurídicas privadas também irradiam efeitos dos direitos fundamentais, segundo a teoria da eficácia horizontal, inequivocamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cláusula do regulamento que promove discriminação odiosa ao excluir o viúvo 'sadio' do plano de benefícios, utilizando critério em razão do sexo, que não visa a realização de nenhuma discriminação positiva. Violação ao CF/88, art. 5º, I. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. A expressão 'inválido' é conceito jurídico indeterminado, razão pela qual cabe ao intérprete dar-lhe exegese à luz da legislação consumerista. Termo que deve ser interpretado no seu aspecto socioeconômico, em que não se pode negar a condição de beneficiado pelo apelante, idoso, auferindo renda mínima e titular de aposentadoria de valor parco. Direito do apelante de ser incluído como beneficiado, seja pelo CF/88, art. 5º, I ou pelo CDC, art. 47. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

indeferimento do pedido de reconsideração a respeito de determinação da instauração de inquérito policial para apuração do cometimento do crime de desobediência - agravada que informou o número de acordo extrajudicial dito entabulado por telefone, com funcionária do agravante - gerente da agência intimada pessoalmente para prestar informações a respeito, sem a apresentação de qualquer resposta - apuração em sede criminal inevitável na hipótese - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados pela ré que se referem à análise de risco de crédito. Conduta da ré amparada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Cadastro) e pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), assim como pelo CDC Excesso de informação ou divulgação de dados sensíveis não configurada. Desnecessidade de autorização do consumidor para divulgação dos dados relativos à análise de risco de crédita Súmula 550/STJ. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados pela ré que se referem à análise de risco de crédito. Conduta da ré amparada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Cadastro) e pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), assim como pelo CDC Excesso de informação ou divulgação de dados sensíveis não configurada. Desnecessidade de autorização do consumidor para divulgação dos dados relativos à análise de risco de crédita Súmula 550/STJ. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida. Juros de mora. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida. Juros de mora. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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928 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido.

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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da força aérea brasileira. Procedimento de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11, determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado político. ... (Continua)

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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Restabelecimento da sentença. Quantidade reduzida de entorpecente. Tráfico privilegiado. Ocorrência. Incidência da Súmula 718/STF. Regime fechado. Ausência de fundamento idôneo. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Avaliação positiva de todas as circunstâncias judiciais. Imposição de regime mais gravoso com base em argumentação genérica. Regime mais brando. Possibilidade.

«1. O Tribunal de Justiça não reuniu fundamento suficiente para agravar a pena e, além disso, indevidamente tornou mais rigoroso o regime inicial de cumprimento de pena do réu, inclusive porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo valoradas positivamente de todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, além de sua primariedade e ausência de antecedentes. ... (Continua)

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933 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Débitos previdenciários. Parcelamento anterior à Lei Complementar 104/2001, que introduziu o parcelamento tributário nas hipóteses do CTN, art. 151. Exigência de garantia para a expedição de CPD-EN. Impossibilidade. Pretensão à Certidão Negativa de Débitos - CND. Impossibilidade. Direito à certidão que informa com precisão fatos efetivamente ocorridos. CTN, art. 208.

«1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, «e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. ... (Continua)

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934 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

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935 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, coisa julgada, à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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936 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º do, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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937 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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938 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RETENÇÃO, PELA RÉ, DO PAGAMENTO DA TAXA CONTRATUAL DIÁRIA DEVIDA À AUTORA (DOWNTIME), REFERENTE A 15,28 DIAS EM QUE A EMBARCAÇÃO PERMANECEU NO PORTO PARA CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE INFECTAÇÃO DO VÍRUS COVID-19. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ (PETROBRÁS) A EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/06/2020, A PARTIR DAS 16:15 HORAS, ATÉ O DIA 07/06/2020, ÀS 21 HORAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTEXTO FÁTICO. NO DIA 22/05/2020 DOIS TRIPULANTES TESTARAM POSITIVO PARA COVID-19. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DE OUTROS 20 FUNCIONÁRIOS. RÉ/APELANTE 1 QUE UNILATERALMENTE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E O RETORNO DA EMBARCAÇÃO AO PORTO PARA CONTENÇÃO DA DOENÇA. SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO ENTRE OS DIAS 22/05/2020 E 07/06/2020. RETENÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DEVIDA À CONTRATADA/AUTORA. RETORNO DA EMBARCAÇÃO AO PORTO QUE OSTENTA AMPARO NA INSTRUÇÃO DE TRABALHO ELABORADA PARA O COMBATE À COVID-19. REMOÇÃO POR HELICÓPTERO DOS TRIPULANTES INFECTADOS QUE NÃO ERA VIÁVEL. PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E IMEDIATA ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS DE CONTENÇÃO DA DOENÇA QUE FOI MEDIDA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 6, ¿V¿, DA INSTRUÇÃO DE TRABALHO. RETENÇÃO DA TAXA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ITENS 2.1 E 2.5 DO ANEXO II DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TEMPO DE PARALISAÇÃO. DECLARAÇÃO DA ANVISA DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA QUE A EMBARCAÇÃO EFETUASSE A DESATRACAÇÃO E RETORNASSE À OPERAÇÃO APÓS O DIA 01/06/2020. AGÊNCIA SANITÁRIA QUE EFETUOU A VERIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES A BORDO, CONCLUINDO PELA APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. RÉ/APELANTE 1 QUE RETARDOU A INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO ATÉ O DIA 07/06/2020 SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE. MOTIVO AFETO AO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA ANVISA EM DETRIMENTO DA NORMA INTERNA DA RÉ. EMBARCAÇÃO QUE ESTAVA APTA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUADRO EMERGENCIAL ENSEJADOR DA PARALISAÇÃO NÃO MAIS EXISTENTE. CONDUTA DA RÉ/APELANTE 1 QUE VIOLA OS DITAMES CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA TAXA DIÁRIA ENTRE 01/06/2020 E 07/06/2020. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE DA CORREGEDORIA DESTA CORTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.795.982/SP. PRESTÍGIO AOS DITAMES DA LEI Nº. 14.905/24. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 31/08/2024. IMPERIOSA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. SÚMULA Nº. 161 DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, ATÉ O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO ARBITRAMENTO), QUANDO ENTÃO AMBOS OS CONSECTÁRIOS SERÃO APURADOS PELA SELIC ATÉ 30/08/2024. APÓS, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, RESPECTIVAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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940 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO O AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil ajuizada em virtude de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com posterior desconto indevido em benefício previdenciário do autor. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão das cobranças, condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. QUEDA DE IDOSO NO INTERIOR DE COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS.

Parte Autora que interpõe recurso de Apelação Cível visando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que faz jus ao pensionamento, em razão da incapacidade parcial permanente decorrente do acidente, identificada pelo expert em primeiro grau e estimada em 10%. Busca, ainda, a majoração da condenação por danos morais. ... (Continua)

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943 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscaliação profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, objetivando reconhecimento de habilitação para atuar como médico do trabalho, por ter atendido aos requisitos da Portaria 11, de 17/9/1990, vigente a época de realização de pós-graduação na área referida. ... (Continua)

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944 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

«- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão mandamental voltada, liminarmente, à suspensão do processo administrativo, impedindo a aplicação de ato punitivo, e determinação de nova perícia nos instrumentos apreendidos, com intimação da impetrante para poder acompanhar as análises - decisão agravada que deferiu a medida liminar - acerto - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - além de latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris) - Aparente violação ao item 16 da Resolução Conmetro 8/2016, de forma que haveria ofensa ao contraditório e ampla defesa na ausência de intimação da impetrante para acompanhar a perícia realizada em laboratório, e não in loco, que concluiu pela existência de fraude metrológica - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos por Maria Ignez Rennó Moreira e outros contra acórdão que manteve a sentença declaratória da não incidência de ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustentam a necessidade de ajuste na base de cálculo dos honorários, considerando a inexistência de condenação em pecúnia, com requerimento de fixação sobre o valor atualizado do ITCMD cuja exigibilidade foi afastada. ... (Continua)

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947 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão que rejeitou a denúncia em 28/08/2024, a qual imputa ao recorrido os delitos previstos no art. 129, §13 (vítima M.) e 129 (vítima K.), n/f do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, por inépcia da inicial e da ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. ... (Continua)

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948 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Julgado recorrido de acordo com o entendimento fixado no AI791.292-qo-RG/PE (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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949 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Julgado recorrido de acordo com o entendimento fixado no AI791.292-qo-RG/PE (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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950 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de reintegração de posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao espólio (proprietário do imóvel rural). Ação civil pública, em trâmite na JF/MG, na qual o juiz federal suscitou o conflito. Impossibilidade de reunir as ações por meio da conexão, uma vez que a ação de reintegração de posse já foi sentenciada. Súmula 235/STJ e CPC/2015, art. 55, § 1º. Fundação Pública Federal está abrangida pela CF/88, art. 109, I. A sentença não pode ser anulada, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na JF/MG, pois o pedido de assistência da fundação foi superveniente ao julgamento de procedência da ação de reintegração de posse. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. CPC/2015, art. 957.

«1 - Moldura fática. ... (Continua)

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