(DOC. VP 547.2496.5136.0421)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados pela ré que se referem à análise de risco de crédito. Conduta da ré amparada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Cadastro) e pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), assim como pelo CDC Excesso de informação ou divulgação de dados sensíveis não configurada. Desnecessidade de autorização do consumidor para d

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