(DOC. VP 407.8779.7426.3597)
TJSP. RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF
(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. TEMA 1.307 DO STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote