(DOC. VP 671.5942.9187.1351)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes des

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