Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo
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551 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Icms. Combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... ()
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552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Porporcional. Quantum alegação de tratamento diferenciado entre os acusados na dosimetria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
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553 - STF. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização das astreintes contra o poder público. Doutrina. Jurisprudência. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela emenda constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º). Legitimidade constitucional da intervenção do poder judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e vedação do retrocesso social. Pretendida exoneração do encargo constitucional por efeito de superveniência de nova realidade fática. Questão que sequer foi suscitada nas razões de recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Invocação em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Políticas públicas, omissão estatal injustificável e intervenção concretizadora do poder judiciário em tema de educação infantil: possibilidade constitucional.
«- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das «crianças até 5 (cinco) anos de idade (CF/88, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto, da CF/88. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF/88, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF/88, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- - jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTMOS. PORTABILIDADE. AUMENTO DE PARCELA, CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO E VALOR RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR ABAIXO DO CONVENCIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
- Aresponsabilidade dos réus é objetiva, fundamentada no CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores pela falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. ... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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556 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Faltas graves antigas. Não utilização para negativa do benefício. Razoabilidade e ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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558 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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559 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação. Ausência. Controvérsia infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. Precedentes. ... ()
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560 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, rel. Min. Dias toffoli, DJE 23/8/2018 e RMS Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 28/9/2018. Segurança parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do respectivo débito, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ação originária fundamentada na indevida cobrança de débito apurado em alegado desvio de consumo e na manutenção da cobrança mesmo após sucessivas reclamações administrativas. ... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO EM REDE DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por clínica de radiologia odontológica contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual a autora alegava negativa abusiva de credenciamento na rede conveniada da ré. Sustentou que preenchia todos os requisitos para a contratação e que a recusa estaria fundamentada em questões pessoais. A sentença concluiu pela inexistência de obrigação da ré em credenciar a autora, com fundamento na liberdade contratual. ... ()
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563 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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564 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes de policiais e do representante da vítima, que o surpreendeu praticando o delito - Validade
Nos crimes de furto, as palavras do representante da vítima e de eventuais testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, principalmente se o acusado foi por elas surpreendido ainda no local dos fatos, transmudando-se sua prisão em flagrante delito na certeza visual do crime. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista na Lei 9.503/97, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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566 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno desprovido.
1 - Já há uma torrente de julgados advenientes da douta Primeira Seção desta Corte Superior apontando para a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01/10/2021). ... ()
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567 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.
1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... ()
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568 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA - RESPOSANBILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSTATADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Ação indenizatória ajuizada por servidora do Município de Sertãozinho (Guarda Civil Municipal) contra o próprio ente público em razão de lesões sofridas durante acidente ocorrido em curso de direção defensiva por ela frequentado em razão de suas funções. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora e da parte ré. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE SUA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDA.
I) CASO EM EXAME. 1.1.Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que a operação impugnada fora realizada pela parte Autora, com a validação de senha eletrônica pessoal e inserção de dispositivo de segurança (token), devidamente associado e habilitado pela recorrida três anos antes. Subsidiariamente, busca a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. ... ()
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570 - STF. Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional
«– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. ... ()
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571 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SOB SUA TITULARIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E DETERMINAR O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO BMG A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUECONHECEU PARCIALMENTE DO APELO E LHE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES.
1.Não conhecimento do agravo interno interposto pelo réu, diante da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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573 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Intermediação de compra e venda de produtos on-line. Autora que foi vítima do «golpe da maquininha". Débito realizado indevidamente em cartão de crédito da autora por estelionatário. Sentença de Parcial procedência. Dano moral. Responsabilidade do banco mantida. Afastada a da plataforma pelo dano moral por desvio produtivo, que não foi CONFIRMADO pelas provas. recurso do banco desprovido e provido o da plataforma, para afastar sua responsabilidade pelo dano moral.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido em cartão de crédito que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o Banco tem responsabilidade pelos fatos em debate na demanda; e (ii) verificar se o dano moral está configurado, e em caso positivo, sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ausência de responsabilidade do banco é rejeitada, dado que a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade de processamento de pagamentos, estando sujeito à teoria do risco da atividade. 4. Houve falha de segurança do sistema do banco, que foi incapaz de detectar transações suspeitas que destoavam do perfil de consumo da parte autora. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada pelo banco configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. Não foram juntados indícios que corroborassem a condenação da plataforma ré por desvio produtivo ou descaso em recuperação de valores. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação e que envolve instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido e provido o da plataforma. Teses de julgamento: «1. A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. 2. A falha na prestação de serviço é configurada quando as empresas não adotam mecanismos de segurança eficazes que possam prevenir fraudes em transações bancárias. 3. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000189-83.2022.8.26.0100, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.10.2023; Apelação Cível 1008730-38.2021.8.26.0554, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.07.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. ... ()
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575 - STF. Direito penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Rejeição dos embargos
«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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576 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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577 - TJRJ. Direito do consumidor. Direito Processual Civil. Ação revisional de encargos contratuais. Apelante que requerer a reforma em parte da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência parcial do pedido principal, principalmente no que tange a prática de anatocismo e tarifas previstas no contrato e cobradas pela instituição financeira ré. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora nesse ponto. CPC, art. 932. Recurso que merece ser conhecido tão somente quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, tendo em vista a omissão da sentença de mérito quanto a tal requerimento. Restituição em dobro com fulcro no CDC, art. 42 que se impõe no caso concreto. Exame do elemento volitivo apenas para contratos firmados antes de março de 2021, o que não é o caso dos autos. Precedente do c. STJ. Recurso provido em parte.
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578 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO.
Absolvição. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das vítimas e policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no direito positivo - Reprovabilidade da conduta. Reiteração e premeditação. utilização de «modus operandi". Inexistência de conduta apta a ser desprezada. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável e de grande ofensividade, revelando toda a sua expertise naquele tipo de prática criminosa, circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pene e regime fixados nos mínimos legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral confirmando a decisão proferida em sede de tutela antecipada e condenou a ré a indenizar à parte autora pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA IMOTIVADA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO INCISO IX, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 39.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Não há ofensa à Súmula 126/STJ.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. ... ()
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585 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERICORONARITE GRAVE E QUADRO INFECCIOSO COM IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E RISCO DE AGRAVAMENTO, SENDO NECESSÁRIA CIRURGIA BUCO-MAXILO. RECUSA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME. 1.1.Apelação Cível interposta pela Ré visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que não houve recusa da cirurgia, mas, como o procedimento era eletivo, foi autorizado dentro do prazo legal de 21 dias. Assevera, ainda, inexistir danos morais a serem reparados, destacando que o montante compensatório é excessivo. ... ()
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586 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.
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588 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA «EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em contracheque sob a rubrica «Empréstimo sobre a RMC, após a quitação e cancelamento de cartão de crédito consignado. A parte autora pleiteou a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados entre janeiro de 2020 e março de 2021 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter efetuado pagamento de boleto bancário fraudulento, supostamente enviado pela central de atendimento da instituição financeira recorrida. O autor sustenta que a fraude ocorreu por falha na prestação do serviço bancário e requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. ... ()
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590 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Necessidade de reexame de direito infraconstitucional. Inviabilidade.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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591 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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592 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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593 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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594 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor do impetrante, a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018, e do Ministro luiz fux no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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595 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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596 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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597 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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598 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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599 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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600 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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