(DOC. VP 473.0609.8240.1222)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do respectivo débito, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ação originária fundamentada na indevida cobrança de débito apurado em alegado desvio de consumo e na manutenção da cobrança mesmo após sucessivas reclamações administrativas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote