(DOC. VP 182.6021.2000.7300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação. Ausência. Controvérsia infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. Precedentes. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão gera

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