(DOC. VP 647.0206.8405.6743) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA IMOTIVADA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO INCISO IX, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 39. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de fazer cumprir proposta de adesão de plano de saúde coletivo, cujo pedido é cumulado com o de compensação por danos morais. 3. A autora logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao apresentar provas bastantes da recusa imotivada das rés com relação à sua pretensão de contratar plano de saúde coletivo, bem assim a demora da res

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