Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo
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451 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade civil. Publicação ofensiva na internet. Ação indenizatória proposta por ator nacionalmente conhecido contra instituição de viés político em razão de postagem ofensiva à sua imagem na internet, que o vinculava falsamente à obtenção de vantagens indevidas em troca de apoio à Presidente da República que ocupava o cargo à época dos fatos. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o réu teria agido dentro dos limites de sua liberdade de expressão. Reforma que se impõe. Direito de crítica que, embora essencial à liberdade de expressão, encontra limites na veracidade dos fatos e na vedação à manipulação e desinformação. Publicação que, no caso dos autos, ao propagar informação inverídica, ultrapassou os limites da crítica legítima, atingindo a honra e a dignidade do autor. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de remoção do conteúdo e de reparação do dano moral causado. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido.
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452 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Conteúdo da informação jornalística. Notícia e crítica. Jornalista no exercício regular de seu direito. Animus narrandi. Notícia que veicula fato verídico sem externar juízo de valor. Magistrado, agente político, no exercício da atividade judicante. Sessão pública de julgamento. Interesse público inerente. Mitigação do direito à honra e privacidade em detrimento do direito à livre manifestação do pensamento e de informação. Dano moral. Inocorrência.
«1. O STF, no julgamento da ADPF 130/DF, declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, embora o julgado tenha efeitos ex tunc, vem o STJ moderando o conhecimento dos recursos especiais que têm como fundamento os dispositivos dessa Lei, haja vista que, em momento anterior, a referida norma tinha incidência regular, salvo, é claro, os artigos que expressamente tiveram sua eficácia comprometida, em sede de liminar, na mesma ADPF. As premissas foram assentadas no julgamento do REsp 945.461/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 26/05/2010). ... ()
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453 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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454 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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455 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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456 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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457 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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458 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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459 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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460 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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461 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Impetrante que visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, garantiu os débitos junto a Prefeitura. Prefeitura alega que há a necessidade de uma certidão negativa de débitos junto ao SEMAE para viabilizar a emissão da «CPEN". Desnecessidade. Autarquia Municipal. SEMAE possui personalidade jurídica própria e dotada de autonomia administrativa e financeira. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... ()
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462 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, POST MORTEM, DE UNIÃO ESTÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência do débito, (ii) determinar o cancelamento do protesto em cartório, e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com a ré, que promovia a cobrança indevida, e apontou o impacto negativo à sua reputação e crédito em razão do protesto indevido. A ré, em sua apelação, sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização. ... ()
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465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.) IRREGULAR. DANOS MORAIS.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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466 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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467 - STJ. Civil. Direito das coisas. Embargos de divergência. Não configuração de divergência. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - Não se configura divergência entre o acórdão embargado e o paradigma invocado. Aquele não conhece do agravo interno, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, enquanto este, no rito dos recursos repetitivos, tratou dos caracteres da fraude de execução. ... ()
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468 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A parte autora interpôs recurso pleiteando a majoração da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a elevação dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: Examina-se a adequação do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, considerando o caráter alimentar da verba e a responsabilidade da requerida, bem como a definição do percentual de honorários sucumbenciais devidos pela parte ré. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais deve conciliar os aspectos compensatório e punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. O montante de R$ 4.000,00 fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da condenação, tendo em vista que se tratou de um único desconto no valor de R$ 40,75. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor deverá ser atualizado conforme a Tabela do TJSP, a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescido de juros de mora pela SELIC, com dedução do índice de correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, não há fundamento para seu acolhimento, pois a fixação no patamar de 15% observou rigorosamente os critérios delineados no § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida com observação. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. 2. O valor fixado deve atender à função compensatória e desestimuladora. 3. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% observou os critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença.. (v. 6715)... ()
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469 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1.Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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470 - TJSP. Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Ementa: Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Desnecessidade de laudo - Astreintes ostentam função coercitiva - Solidariedade entre os entes da Federação - Preliminares afastadas - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do procedimento cirúrgico ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.
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471 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral.
«1 - Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Como já registrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), «a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - Em que pese o inconformismo da parte recorrente, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão restou dirimida com base no art. 20, § 1o. da Lei Complementar Estadual 107/2005, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Omissão configurada. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Concessão da segurança.
1 - Caso em que decisão agravada concedeu a ordem, ao fundamento de que há direito líquido e certo ao recebimento dos valores que constaram de Portaria que reconheceu a condição de anistiado político, não havendo qualquer impedimento à produção de todos os efeitos jurídicos constantes do ato anistiador. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 09 anos, 04 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. O requerente sustenta que as majorantes do roubo não podem ser aplicadas cumulativamente na dosimetria da pena. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE COMPRESSOR DE MÁQUINA DE SORVETE.
I.Caso em exame ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Reconhecimento da consumação do crime. Afastamento implícito da tese de tentativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto. Tese não suscitada, tampouco analisada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ... ()
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477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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478 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.
1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. ... ()
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479 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DAS TESES UTILIZADAS PELA CORTE REGIONAL EM COTEJO COM DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com dos trechos dos embargos de declaração. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a aplicação de multa porembargos de declaração. O Tribunal Regional registrou a ausência de vícios processuais no acórdão embargado e o fato de que a aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Também não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o valor da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor. Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENRGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
1) Ojuízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... ()
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481 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Locatária em recuperação judicial - Irrelevância - Inexistência de pedido de retomada do imóvel, concordando a locadora com a renovação do contrato, afastando qualquer risco à atividade econômica da recuperanda - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Rejeição - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Afastamento do método comparativo direito - Impossibilidade - Viabilidade do seu uso para avaliar locativos de lojas em shopping center, ainda que se trate de loja-âncora - Inaplicabilidade da externalidade positiva bem motivada pelo perito - Ausência de prova de vício na perícia ou de incorreção de suas constatações - Honorários advocatícios atribuídos à locatária, por ter apresentado pretensão ao pagamento de aluguel consideravelmente inferior ao apurado pelo perito - Correção - Recurso desprovido
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482 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Absolvição em primeiro grau. Inadmissibilidade. Atipicidade material da conduta imprecada ao réu inadmissível, patente o risco político ínsito a tanto, asseverado que o equilíbrio do estado democrático de direito depende da rigorosa lógica do «checks and balance, não competindo ao julgador, conquanto bastião dos direitos fundamentais, julgar as conveniências do legislador, repudiando apenas a aplicação da Lei manifestamente contrária aos direitos fundamentais. Hipótese concreta a exigir condenação. Recurso do Ministério Público provido.
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e recuperação de consumo respectiva, bem como a compensação por danos morais, sob alegação de TOI indevido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência da dívida referente ao TOI e condenou a ré a compensar danos morais no valor de quinze mil reais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo, bem como existência de dano moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. O TOI objeto dos autos apontou como período de irregularidade 03/2020 a 09/2020, tratando-se de hipótese de faturamento próximo ao mínimo (medidor monofásico ¿ 30kwh), conforme se extrai do histórico de consumo constante da memória descritiva de cálculo do TOI. 5. O laudo pericial, por seu turno, concluiu que o TOI seria procedente, tendo em vista a drástica e abrupta redução no consumo faturado para o período de irregularidade, o qual voltou aos parâmetros compatíveis com a carga instalada na unidade após a lavratura do TOI e regularização do medidor. 6. A jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo zerado ou próximo ao mínimo, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 7. Não obstante, o perito concluiu pelo equívoco da ré nos cálculos referentes ao consumo a recuperar, que deve totalizar R$1.181,44. Nesse contexto, tendo em vista o excesso na cobrança de R$1.288,01, o débito deve ser parcialmente desconstituído, motivo pelo qual não se revela capaz de fundamentar a negativação do nome do autor. 8. O dano moral, in casu, decorre in re ipsa da negativação indevida, estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ o entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿. 9. Quantum reduzido para dez mil reais, ante as peculiaridades do caso concreto. 10. Consectários legais corretamente fixados pela sentença. IV. Dispositivo 11. Provimento parcial do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: 0009833-72.2021.8.19.0011 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARAÇOIABA DA SERRA/SP - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, CAPUT, DA LIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21 - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Araçoiaba da Serra/SP em face do Secretário de Desenvolvimento Urbano e de outros dois particulares que, em tese, foram beneficiados pelo ato ímprobo. De acordo com o narrado na inicial, o agente político conferiu tramitação prioritária ao pedido administrativo deduzido pelos corréus e, além disso, concedeu isenção indevida de taxas municipais em outros processos administrativos. ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, em demanda na qual a autora discute a existência de contrato de empréstimo, o qual afirma não ter sido contratado, com desconto em benefício previdenciário. Relação jurídica consumerista. Inteligência do Verbete de Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva, a teor do que dispõe o CDC, art. 14. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu no que se refere aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, em razão de empréstimo que esta afirma não haver contratado, já que não há discussão quanto à ocorrência dos descontos nos proventos de aposentadoria. A discussão cinge-se, em vista disso, à validade do instrumento de contrato oportunamente exibido pelo réu, o que autorizaria a realização dos descontos impugnados. No caso destes autos, a prova pericial grafotécnica foi taxativa ao concluir que o contrato questionado não fora assinado pela mesma pessoa que subscreveu os documentos apresentados («...a assinatura aposta na Cédula de crédito bancário 50-8434778/21, constantes no documento anexado ao processo pelo Réu, à Fls. 88/89, disponibilizada na sua forma original, NÃO FOI EMANADA do punho caligráfico da Sra. MARIA DE FÁTIMA LOPES DE CASTRO.), como bem fundamentado na sentença a quo. Trata-se, na verdade, de operação de disponibilização de crédito mediante fraude, por evidente falha na prestação do serviço, já que não houve vontade exteriorizada para a celebração do negócio jurídico. Verifica-se que a autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC, certo que não são apenas verossimilhança de suas afirmações. O réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, dado que os documentos que compõem o acervo probatório não afastam a caracterização da fraude no serviço fornecido, que em tese poderiam desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia, segundo o CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC, sendo que não se prestaram a este fim. Comprovada a ocorrência da fraude, a ausência de validade do contrato trazido aos autos afasta qualquer razão a justificar que o contrato adulterado produza efeitos na esfera da autora que com ele jamais anuiu. Aplica-se ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no CCB, art. 927, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens, deve arcar também com os riscos daí advindos. Mesmo que tenha havido contratação por terceiro mediante fraude, o que ficou comprovado pela elucidativa prova pericial, não há isenção do dever de reparação dos danos, eis que o entendimento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça é de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço, sendo fortuito interno. Incidência da Súmula . 94 deste Tribunal de Justiça e a Súmula 479/STJ. Incumbia ao réu comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado e consequentemente a legitimidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora, o que foi efetivamente afastado por meio da realização da perícia. Está configurada a falha na prestação do serviço, de forma que o apelo não tem êxito algum, não carecendo de reprimenda a sentença ora guerreada. Quanto aos danos materiais, aplica-se ao caso a firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência EAREsp. Acórdão/STJ, em 21.10.2020, no sentido de que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a ausência de engano justificável. Merece, também, manutenção a sentença com relação aos danos morais que, no caso em tela, operam in re ipsa. Entendimento deste Egrégio TJERJ. A atuação do réu/apelante teve potencial para causar danos à personalidade da autora, que teve seu benefício previdenciário reduzido, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não alcança qualquer redução, com juros de mora a partir da citação, na forma do CCB, art. 405. Incidência do verbete sumular . 343 deste Tribunal de Justiça. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... ()
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486 - STF. Direito tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Compensação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 02.5.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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487 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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488 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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489 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... ()
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491 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.
«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... ()
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492 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. O paciente foi detido após desobedecer ordem policial e tentar fugir. Posteriormente, foi abordado e encontrado na posse de 3,7 kg de maconha. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, argumentando tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor alegou demora de 11 (onze) dias na ligação do serviço no imóvel locado, cobrança indevida referente a débito de terceiros e interrupção arbitrária do fornecimento, mesmo após decisão judicial que impedia o corte. ... ()
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495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256/PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESASTRE HIDROLÓGICO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DESABRIGADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DIREIOT FUNDAMENTE À MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LEI MUNICIPAL 3.116/2019. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito fundamental à moradia, abstratamente garantido na CF/88, gera uma prestação estatal positiva, tendo o Poder Executivo se obrigado à sua garantia, ao editar legislação acerca da matéria. Em exame preliminar, realizado em sede de agravo de instrumento, exsurge a responsabilidade solidária entre o Município de Barra do Piraí e a concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o refaturamento das faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2022 para a média de consumo, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o habeas data impetrado por cliente de instituição financeira contra gerente de banco privado, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Alega o apelante que a instituição financeira exerce função delegada pelo Poder Público e, portanto, estaria sujeita a princípios administrativos, o que justificaria o uso do habeas data. ... ()
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499 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Notificação premonitória. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade. Dívida líquida, certa, positiva. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()
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