(DOC. VP 602.0315.5404.3550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o refaturamento das faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2022 para a média de consumo, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência, fundamentada na falha na prestação do serviço ante a ausência de demonstração pela Concessionária Ré quanto a legitimidade da cobrança efetuada. 3. Apelação interposta pela Autora, pugnando pela refor

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