(DOC. VP 1690.8919.9461.0700)

TJSP. Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Ementa: Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Desnecessidade de laudo - Astreintes ostentam função coercitiva - Solidariedade entre os entes da Federação - Preliminares afastadas - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do procedimento cirúrgico ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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