(DOC. VP 659.8483.2669.7139)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e condenou o autor a devolver quantia creditada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se há fundamento para o reconhecimento de reparação por dano moral e, em caso positivo, qual

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