(DOC. VP 721.1797.7822.7833)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal para aplicação da taxa média de mercado, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A autora alega que os juros contratuais, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, são abusivos em relação à taxa média de mercado (6,05%) e que houve falha no dever de informação. Sentença de improcedência sob o fundamento de que não se configuraram abusividade nem a falha de informação. Ape

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