(DOC. VP 168.1171.6819.4103)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pelo autor. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e repetição de indébito, na forma dobrada. Sentença de procedência. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) improcedência total ação; (ii) redução da conden

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