(DOC. VP 376.9108.1039.6791) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo. A conduta da empresa ré, ao efetuar cobranças sem lastro contratual, configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva, caracterizando dano moral indenizável. Comprovada a realização de

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