(DOC. VP 117.9257.7264.1644)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONVALIDADA A LIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal por decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, com base em lei posterior mais gravosa, na gravidade abstrata do ilícito pelo qual cumpre pena e na longa sanção pendente de desconto. Pedido defensivo de dispensa da prova técnica e progressão imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc

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