(DOC. VP 799.2300.0360.7394)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Descontos efetuados a partir de 2023. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o car�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote