Jurisprudência sobre
crimes autonomos

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309. Delitos autônomos. Objetividades jurídicas distintas. Relação de subsidiariedade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está sedimentada no sentido de que os crimes do CTB, art. 306, caput, e do CTB, art. 309, não possuem relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas. ... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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303 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁG. ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Quebra de cadeia de custódia. Incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia, uma vez que o crime ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19. Além disso, o afastamento do sigilo de terminais telefônicos foi devidamente justificado pelo Juízo. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Crime de estupro por três vezes em continuidade delitiva. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva que restaram plenamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à arma de fogo, laudo de exame em arma de fogo e munições ¿ constatando tratar-se a arma de fogo apreendida de uma pistola Taurus calibre .380, acompanhada de 20 cartuchos de munição e um carregador, todos do mesmo calibre ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

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306 - TJSP. Perseguição e ameaça - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição ante a fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida.

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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de estupro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Evidenciada a presença de desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos [...] (HC 359.513/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). ... (Continua)

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308 - STJ. Tribunal do Júri (anulação parcial do julgamento). Concurso de crimes (desígnios autônomos). Novo Júri (possibilidade). Nulidade (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento).

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309 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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310 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.

«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (CPP, art. 324, IV).... (Continua)

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311 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Concurso de crimes. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação de papéis públicos. Selo de IPI. Contrabando-descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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313 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)

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314 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Afastamento do concurso material de crimes. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, correta a aplicação do concurso material de crimes, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e porte de arma de fogo, destacando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas. ... (Continua)

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315 - TJSP. Crime continuado. Roubo e extorsão. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que o agente não aproveitou uma oportunidade para tornar a perpetrar outros delitos. Existência de desígnios autônomos. Crimes, ademais, que não são da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos.

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316 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. 1- FIXAÇÃO DAS BASILARES NO PISO LEGAL E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NO TOCANTE AO ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.

Uma vez adotadas tais providências na origem, carece a defesa de interesse no acolhimento em sede revisional. 2 - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO ÚNICO PELA COEXISTÊNCIA DESSA CAUSA DE AUMENTO E DO CONCURSO DE AGENTES. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, NO MESMO CASO, PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de afastamento da agravante da calamidade pública e da causa de aumento do emprego de arma de fogo, bem como de aplicação de acréscimo único em razão dessa majorante e do concurso de agentes já foram exaustivamente apreciados pelo colendo STJ, no Habeas Corpus 734.526/SP, por decisão monocrática transitada em julgado em 09.08.2022. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão de tal posicionamento. 3 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos pessoais em solo policial e em juízo. Ademais, depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão de Leonardo na condução do carro subtraído do ofendido, o qual o reconheceu na delegacia como um dos criminosos. Reconhecimento efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. 4 - EXTORSÃO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. Na hipótese dos autos, o crime de extorsão se consumou no instante em que o peticionário e seu comparsa, após subtraírem o carro da vítima mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, exigiram que ela lhes entregasse seus cartões bancários e informasse as respectivas senhas, com o propósito de realizarem saques eletrônicos de valores. Indiferente, para a configuração da responsabilidade pela prática do delito, se inquirir se Leonardo, de algum modo, atuou na transferência de numerários da vítima para conta de terceira pessoa. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o peticionário e seu comparsa subtraíram, com emprego de arma de fogo, o automóvel da vítima, na condução do qual, posteriormente, foi ele flagrado pelos milicianos. 6 - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. Leonardo contribuiu, de forma determinante, para a consecução dos crimes patrimoniais. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. 7 - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. Crimes autônomos, oriundos de diferentes condutas que atingiram bens jurídicos especificamente diversos. Crime de roubo que não constitui meio para a prática da extorsão ou vice-versa. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal entre os mencionados delitos, porquanto, não obstante sejam da mesma natureza (ambos contra o patrimônio), não são da mesma espécie (previstos em tipos penais diversos e com elementares distintas), sendo certo que, conforme demonstrado, as condutas se deram com autonomia de desígnios. Precedentes. 8 - REGIME PRISIONAL. Regime fechado mantido, por ser o único cabível, ante a pena concretizada (superior a 8 anos), a par da gravidade concreta das condutas. Ação revisional conhecida em parte, julgada improcedente na parte conhecida... (Continua)

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317 - TJSP. PRELIMINAR. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. REJEIÇÃO.

A representação não exige forma solene, sendo bastante a manifestação que veicule inequívoco desejo da vítima na propositura da ação penal. Vítimas, dentro do prazo legal, compareceram à delegacia de polícia, oportunidade em que registraram a ocorrência e prestaram declarações; depois, compareceram em juízo e confirmaram as ameaças novamente, a reforçar a intenção de ver o réu processado. Não operada a decadência. ... (Continua)

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318 - TJSP. Furtos qualificados e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento apenas dos crimes patrimoniais - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da continuidade delitiva - Inviabilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 E 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). SEGUNDO RECORRENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

peça inicial acusatória atribui aos recorrentes a prática dos crimes dos CP, art. 180 e CP art. 311 e 14 da Lei 1082603, aduzindo que os acusados adquiriram e transportavam automóvel, que sabiam ser produto de delito de roubo, bem como adulteraram a sua placa, a fim de evitar a sua identificação. Narra, ainda, a denúncia que policiais civis receberam informe a respeito do planejamento de um roubo a comércio ou a residência na Rua Lopes Ferraz, São Cristóvão, razão pela qual se dirigiram ao local e ficaram em observação, até que tiveram a atenção voltada para uma motocicleta e um automóvel, os quais trafegavam em atitude suspeita, sendo certo que, ao notarem que o carro parou, os agentes da lei abordaram os seus ocupantes. Realizada a revista no carro os policiais arrecadaram duas armas de fogo. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

e INDUÇÃO DO ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU CENA PORNOGRÁFICA. ... (Continua)

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322 - STJ. Tóxicos. Crime de associação (Lei 6.368/76, art. 14). Não equiparação aos crimes hediondos para efeitos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direito. CP, art. 44.

«Uma vez afastada, no julgamento de «writ anterior, a equiparação do crime de associação para fins de tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, conforme o Lei 8.072/1990, art. 2º, por se tratar de delito autônomo, não poderia o e. Tribunal de origem se negar a apreciar o direito do réu à substituição da pena e à progressão de regime. Desse modo, atendidas as condições estabelecidas nos incs. do CP, art. 44, reconhece-se o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do seu § 2º. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação pelos crimes habeas corpus de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Não incidência. Delitos autônomos. Praticados em momentos consumativos diversos. Rever a conclusão da instância de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via do. Agravo writ regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem condenaram a agravante pelos crimes de organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, enfatizando que os delitos são autônomos e foram praticados em momentos consumativos diversos.... (Continua)

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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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325 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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326 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.

«2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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328 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71). ... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de Trânsito. art. 306, «caput, c/c § 1º, II, e §2º, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, em concurso material de crimes. Recurso Defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Penas adequadamente dosadas. Concurso material de crimes corretamente reconhecido. Condutas autônomas, com momentos consumativos e desígnios diversos. Regime fixado no aberto, substituída corretamente a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao apelo

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330 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e furto. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). ... (Continua)

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331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Dolo eventual. Autonomia dos tipos penais. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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332 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de furto e habeas corpus violação de domicílio. Princípio da consunção. Contextos distintos. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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333 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição do § 1º do ECA, art. 241-B Necessidade de reexame de provas. Plei to absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Autonomia dos delitos. Aplicação do concurso material de crimes. Precedentes desta corte. Dosimetria. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. No caso dos autos, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e descaminho. Operação furacão. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não configurada. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Exordial que atende os requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso desprovido.

«I - Não se verifica flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação na sentença que analisa detidamente as alegações de inépcia da denúncia apresentadas não só pelo recorrente, mas também por diversos outros corréus, para rechaçar a maioria delas, mas também afastar imputações que entendeu não estarem devidamente indicadas na exordial, realizando exame suficiente dos requisitos formais da denúncia. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. LATROCÍNIO E OUTROS CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que pratica delitos de forma banal e cotidiana não deve ser favorecido com a ficção legal. ... (Continua)

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337 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Precedentes do STJ. Tipicidade presente. Condenação mantida. ... (Continua)

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338 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147-A, CAPUT. PERSEGUIÇÃO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples e estelionato, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado por ambos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. A hipótese é de concurso material de crimes. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). 5. Gratuidade processual que deve ser solicitada no Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido

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340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, pelo delito do art. 33, caput, todos da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro «laboratório destinado ao refino da cocaína.... (Continua)

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341 - STF. Habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Crime continuado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Ordem indeferida. CP, art.71. 1. Assentada, pelas instâncias competentes, a falta de unidade de desígnios nas ações praticadas pelo paciente, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Delito praticado contra as duas enteadas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que, mediante mais de uma ação, inclusive em datas distintas, constrangeu as vítimas à prática de atos libidinosos e conjunção carnal. Evidência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

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344 - TJSP. Receptação; adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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345 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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346 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou dois crimes, atingindo dois resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ordem denegada.

«Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte. concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.eca, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Reconhecida na origem a prática dos crimes com desígnios autônomos. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, porquanto não há identidade entre os materiais armazenados e compartilhados, a aplicação da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONFISSÃO. ANIMO ASSOCIATIVO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRIVILÉGIO. MENORIDADE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. REPRIMENDA. REGIME. 1.

Policiais militares ingressaram em comunidade conflagrada no intuito de retirar barricadas e foram recebidos a tiros pelos traficantes que ocupam a região. Na sequência capturaram elementos em fuga e um deles, o ora Recorrente, admitiu que a mochila encontrada durante a varredura quando cessado o confronto lhe pertencia. Dentro dela estavam um quilo e meio de maconha, 105g de cocaína, uma pistola calibre 9mm municiada e um radiotransmissor, e, afora a pistola, nada disso foi negado, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão. 2. Farta comprovação de estabilidade e prévio ânimo associativo diante da absurda e variada quantidade de drogas apreendidas, todas elas com alusão ao comando vermelho, em região conflagrada e apontada como sob o jugo da mencionada agremiação, com barricadas e existência de confronto armado. Traficar nessas áreas não é permitido sem estar associado, e se achar na posse de tamanha quantidade e variedade, além de um radiotransmissor e uma pistola, só é possível àqueles integrantes que gozam da total confiança dos líderes, o que só é conquistado com o tempo. 3. O crime de associação não é crime meio para a traficância, vez que a associação duradoura visa a realização de um número indeterminado de delitos, e não um único episódio de traficância. Estamos diante de crimes autônomos que possuem momentos consumativos distintos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) 4. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico o pedido de reconhecimento da figura privilegiada encontra óbice na própria letra da lei. 5. A negativa do Apelante apenas em relação à arma de fogo não encontra qualquer suporte fático, até porque todo o material arrecadado o foi dentro da mochila que declaradamente lhe pertencia. 6. Apesar de os militares não se recordarem se o segundo elemento detido era menor de 18 anos de idade, essa informação facilmente é extraída do APF e das declarações pelo próprio lá prestadas na presença de sua genitora. 7. Além de reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico o Recorrente era menor de 21 anos à época dos fatos, o que não foi observado por quaisquer das parte e tampouco pela sentenciante, entretanto esse raciocínio não gerará reflexos uma vez que as penas base foram fixadas no mínimo legalmente previsto, não obstante a absurda quantidade e variedade de drogas, devendo ser respeitado o non reformatio in pejus e o teor da Súmula 231/STJ. 8. Na terceira fase a sentenciante não apresentou qualquer justificativa para aplicação da fração de 1/3, o que deve ser revisto, ainda que de ofício. 9. O total da pena, a quantidade e variedade de drogas, o emprego de arma de fogo e o envolvimento de adolescente autorizam a manutenção do regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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349 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação dos réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com aplicação de penas privativas de liberdade e pecuniárias. O Ministério Público recorreu postulando a condenação de um dos réus também pelo crime de extorsão (CP, art. 158), enquanto a defesa suscitou preliminares de nulidade da busca domiciliar, duplicidade de imputações e ilegalidade da exposição da fotografia do réu na denúncia. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena, com reconhecimento da continuidade delitiva, afastamento de agravantes e majorantes, detração da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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