(DOC. VP 250.6261.2122.4849)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação pelos crimes habeas corpus de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Não incidência. Delitos autônomos. Praticados em momentos consumativos diversos. Rever a conclusão da instância de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via do. Agravo writ regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem condenaram a agravante pelos crimes de organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, enfatizando que os delitos são autônomos e foram praticados em momentos consumativos diversos. 2 - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é crime indispensável para a prática do delito de organização criminosa; tampouco pode-se afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este objetivo. Ainda que, em tese, se

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