Jurisprudência sobre
crimes autonomos

251 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de armas e porte/posse de armas. Concurso necessário de crimes. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. Os delitos de tráfico internacional de arma de fogo e de porte/posse de arma de fogo são autônomos e independentes, não havendo falar em concurso necessário de crimes. ... (Continua)

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253 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput, e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.

«No ponto examinado, diante das inovações da Lei 12.015/2009, impõe-se a conclusão de as condutas praticadas contra a mesma vítima e nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução caracterizam crime único, em face dos efeitos concretos decorrentes da lei nova, que contempla, ao mesmo tempo, regras mais benignas e mais gravosas ao apenado-agravado. No contexto normativo da Lei 12.015/2009, a revogação do CP, art. 214, caracteriza medida penal mais benigna, mas não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, porque ocorreu a absorção das suas elementares e circunstâncias pelo novo preceito primário do CP, art. 213, caput, cujo respectivo preceito secundário não foi alterado, mantendo os limites da apenação carcerária anteriormente previstos, daí resultando a constituição de um novo tipo penal único, no qual reunidas as elementares e circunstâncias que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Daí resulta que os dois crimes pelos quais o agravado foi definitivamente condenado (estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material) caracterizam, em decorrência da aplicação retroativa de lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009, c/c o CF/88, art. 5º. XL, e c/o art. 2º. caput, e parágrafo único, do CP), um único crime de estupro, tipificado, no caso, no vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambosEm consequência, desprovido o agravo ministerial, mas em reformatio in mellius, impõe-se a reforma da decisão agravada e a desclassificação da condenação definitiva do agravado para os lindes do vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambos, afastando-se a sua reclassificação no art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 224, «a, ambos, porque os preceitos primário e secundário do crime de estupro contra vulnerável prevêem, no ponto, elementares mais gravosas e pena carcerária maior do que aquela prevista em Lei época em que os crimes praticados pelo agravado ocorreram, ainda impondo-se assinalar, no ponto e no caso, que a Lei 12.015/2009 também revogou todas as figuras de presunção de violência contempladas no então vigente CP, art. 224, e alíneas. Paradigma jurisprudencial do STJ PENA CARCERÁRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO. ... (Continua)

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254 - STF. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta e de operação de instituição financeira não autorizada. Condutas puníveis que, por não se revelarem incompatíveis entre si, podem ser cometidas em concurso.

«- Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no Lei 7.492/1986, art. 16, ambos, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16, art. 4º) mostra-se também compatível com a prática). ... (Continua)

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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação blindagem metálica. Crimes tributários. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Possibilidade. Indícios da prática de crimes de natureza não tributária.. Trancamento. Inquérito. Incabível. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - A jurisprudência deste STJ concluiu pela possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24/STF, do Supremo Tribunal Federal, quando, além dos crimes tributários, há indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação criminal: a) réu Fernand Nathan: - Acolhimento do pedido preliminar de gratuidade da justiça - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Inaplicabilidade da figura da participação de menor importância - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO;

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260 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou o réu por crimes de perseguição, descumprimento de medida protetiva e três tentativas de homicídio na forma qualificada. A decisão rejeitou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas e absolveu o acusado sumariamente pelo crime de ameaça. O órgão acusador busca a inclusão da referida qualificadora e a pronúncia pelo crime de ameaça. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da reprodução simulada. Preclusão processual configurada. Bis in idem. Inexistência. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição. Crimes distintos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ajuste ex officio. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna pela defesa (CPP, art. 571, I).... (Continua)

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262 - STJ. Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, falta de habilitação e dano qualificado. Preliminar. Acordo de não persecução. Descabimento. Réu beneficiado com transação menos de 5 anos antes dos fatos. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 autônomos, com objetividades jurídicas distintas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Quanto aos crimes de trânsito aplicado aumento de 1/6 pela reincidência. Inalterada a pena do crime de dano pela compensação com a confissão. Penas somadas pelo concurso material. Regime semiaberto mantido, ante a reincidência, que afasta a possibilidade da substituição ou suspensão da pena. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA

e DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, CÓDIGO PENAL) e TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, LEI 14.597/23). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos de policiais e de testemunha imparcial, corroborados por outros elementos de prova. Impossibilidade de absorção dos crimes de desobediência e resistência, pois praticados de forma autônoma e em momentos distintos. Aplicação do princípio da consunção afastada. Condenação mantida. Dosimetria. Crime previsto no Lei 14.597/1923, art. 201, caput, e § 6º. Fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuante da confissão espontânea, e aplicação de causa de aumento pela incitação ao tumulto. Conversão da pena de reclusão em medida impeditiva de comparecimento às arenas esportivas e a locais de eventos esportivos, com permanência do réu em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da execução. Pedido de redução do período de afastamento do estádio, e afastamento da permanência em estabelecimento, não acolhidos. Crimes de resistência e desobediência. Penas-base fixadas no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inaplicabilidade de substituição da pena de detenção por restritivas de direitos, em vista da violência perpetrada. Concessão de sursis que seria mais prejudicial em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

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265 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de incêndio. Continuidade delitiva. Caracterização.

1 - No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido — «partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do CP —, a hipótese afigura-se de crime continuado. ... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as consequências desfavoráveis do crime de roubo. Pretendido afastamento da reincidência. Supressão de instância. Crime de roubo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8.ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DE REGIME.

autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos prestados em juízo mostraram-se coerentes e harmônicos, estando ancorados nas demais provas carreadas aos autos. Credibilidade da palavra da vítima. Caracterizada a grave ameaça não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa qualificada. Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO.

O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do CPP, art. 28-A notadamente, pela inexistência de confissão do acusado. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

Art. 302, §1º, III, art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todo do CTB. Absolvição por falta de provas ou por atipicidade. Inviabilidade. Prova oral e dinâmica do acidente constatada no laudo pericial que convergem para a condenação do acusado. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Réu que, sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo dos ofendidos, projetando-o contra um caminhão, em acidente que vitimou, de forma fatal, o motorista e a passageira do banco da frente, e causou lesões corporais graves à passageira do banco de trás. Acusado que, além de deixar de prestar socorro, afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal que lhe pudesse ser atribuída. Pleitos de absorção do crime de embriaguez ao volante pelos delitos de homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor, e absorção do crime previsto no CTB, art. 305 pela causa de aumento estatuída no art. 302, §1º, III, do mesmo diploma. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Tipos penais que tutelam bens jurídicos diferentes. Condutas autônomas. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal bem dimensionadas. Recurso não provido... (Continua)

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272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Lei 8.666/1993, art. 90.

1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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273 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. OMISSÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, manteve a condenação do réu pelos crimes de vias de fato e ameaça e acrescentou condenação pelo crime de violação de domicílio qualificada, todos com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, fixando pena total de 11 meses e 15 dias de detenção, além de 25 dias de prisão simples, com sursis por dois anos, mediante condições.... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos majorados (duas vezes) em concurso formal e extorsão qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas. Aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase. Patamar de acréscimo justificado. Multireincidência específica. Confissão qualificada que afasta a aplicação atenuante. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. (EREsp 961.863/RS). Majoração em 3/8 (três oitavos) pela incidência de duas causas de aumento. Acréscimo que não decorreu unicamente do número de qualificadoras. Aplicação da Súmula 443/STJ afastada. Reconhecimento da ocorrência de crime único ou de continuidade delitiva. Providências que implicam no reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e se deu de forma proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente, tendo sido destacado a existência de maus antecedentes e a personalidade do paciente voltada para a prática de crimes, visto que, além de possuir condenações anteriores, cometeu os crimes apenas seis meses após ser beneficiado com o livramento condicional.- descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que foram utilizadas condenações com trânsito em julgado distintas para a exasperação de pena-base a título de maus antecedentes e caracterização da reincidência.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabelecem o aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase do cálculo da pena, justificando a adoção desse patamar na multireincidência específica do condenado. Precedentes.- esta corte superior adota o posicionamento de que a denominada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.. A incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (EREsp 961.863/RS)- a exasperação da pena acima do mínimo de 1/3, na terceira fase da dosimetria, não se deu com base unicamente no número de majorantes, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a maior intensidade das causas de aumento, com menção do número de agentes e a utilização de arma de fogo, circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da Súmula 443/STJ.. As instâncias ordinárias afastarm a existência de crime único, consignando, com base nas provas colhidas nos autos, que restaram consumados dois crimes autônomos, em concurso material. Nesse contexto, a pretendida desclassificação quanto ao delito de extorsão previsto no CP, art. 158, § 1º, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas constantes da ação penal.- de igual forma, o habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento da existência de continuidade delitiva, porque depende da verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua aplicação, o que implica o reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório.habeas corpus não conhecido.

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275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pretensão de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Comprovação da prática de ambos os crimes. Entendimento conforme a orientação desta corte. Concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O conjunto probatório dos autos demonstra que as práticas delituosas não se limitavam ao crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para esta Corte Superior acolher a tese da Parte Impetrante de ocorrência de crime único, teria, necessariamente, que reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta via. ... (Continua)

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277 - TJRJ. ROUBOS, INCÊNDIO, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) QUANDO ESTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ROUBADO, OS RÉUS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. PORTANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE FAZER- SE O RECONHECIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226; 2º) A CONFISSÃO JUDICIAL DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA, QUANTO AO ROUBO DE VEÍCULO, HARMONIZA-SE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 3º) DE ACORDO COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO MOTORISTA, QUEM CONDUZIU O AUTOMÓVEL ROUBADO INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO ÔNIBUS. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA INTEGRARAM A AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À ILÍCITA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO EXISTENTE NO CAIXA DO TRANSPORTE COLETIVO, TAMBÉM INCENDIANDO-O; 3º) É DE TODO IRRELEVANTE QUE O ÔNIBUS TENHA SIDO LEVADO À GARAGEM, DEVENDO PREVALECER O LAUDO DO QUAL CONSTA ¿VESTÍGIOS CONVERGENTES COM A PRODUÇÃO DE AÇÃO TÉRMICA E COMBUSTÃO (INCÊNDIO)¿. TIPIFICADO, POIS, O DELITO DESCRITO NO art. 250, §1º, II, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; 4º) JOÃO C. TATAGIBA, PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ROUBADO, NÃO RECONHECEU ADEILSON DA S. SOUZA. AINDA QUE FLAGRADO, É POSSÍVEL QUE TENHA ENTRADO NO VEÍCULO APÓS O ROUBO E INCÊNDIO DO ÔNIBUS. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU EDSON V. S. DE OLIVEIRA; 5º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO IDENTIFICARAM QUEM EFETUOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??); 6º) O PORTE ILEGAL DOS ARMAMENTOS VERIFICOU-SE NO CONTEXTO FÁTICO DOS ROUBOS (CAUSA ESPECIAL DO art. 157, §2º-A, I, DO CP). ASSIM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), OS ACUSADOS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA SÃO ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES AUTÔNOMOS; 7º) ADEILSON DA S. SOUZA COMPARTILHAVA DO PORTE ILEGAL DAS ARMAS DE FOGO (DUAS PISTOLAS, EFICAZES E MUNICIADAS). CONTUDO, A HIPÓTESE É DE ÚNICO CRIMD; 8º) OBSERVANDO-SE EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR SUFICIENTE (DE UM SEXTO). EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES, AS PENAS INTERMEDIÁRIAS DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA RETORNAM AO MÍNIMO LEGAL; 9º) OS ROUBOS FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, LOGO, TRATA-SE DE CONTINUIDADE DELITIVA (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO); 10º) ADEILSON DA S. SOUZA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL; 11º) HAVENDO CLAUSURA PREVENTIVA, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (art. 387, §2º, DO CPP) DEPENDE DE REGULAR COGNIÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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278 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Fixação do regime integralmente fechado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. CP, art. 213.

«1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Atos preparatórios impuníveis. Gravidade abstrata do delito. Proteção da sociedade a condutas nefastas; garantia da tranquilidade social. Discurso teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Caracterização. Crimes praticados em continuidade delitiva. Versão exculpatória isolada nos autos. Vítimas, ouvidas nas duas fases de persecução penal, apresentaram declarações seguras, coerentes e convincentes, pormenorizando os abusos ocorridos durante anos. Provas produzidas são contundentes e indicam a prática dos crimes pelo acusado. Autoria bem definida. Perfeito, ainda, o reconhecimento do concurso material que ensejou na somatória entre os crimes cometidos a cada uma das ofendidas, porquanto resultantes de desígnios autônomos. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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281 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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282 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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283 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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284 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, 147-B, 147, CAPUT E 129, §13, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Prática de dois crimes de lesão corporal, ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher, tudo em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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286 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 339, CAPUT. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

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287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos. Agravo em execução. Pleito reconhecimento da continuidade delitiva. Liame subjetivo. Desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Este Tribunal «pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos [...] (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). ... (Continua)

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288 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e latrocínio. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. art. 121, §2º, V E VII, N/F art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2006, art. 12 e LEI 10.826/2006, art. 13. CRIMES CONTRA A VIDA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos ou pela revisão da pena. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como participante da dinâmica dos disparos efetuados, revelando ainda, com clareza, a presença de todas as qualificadoras imputadas na exordial acusatória. Ademais, não há que se falar em absorção do crime de porte de arma pelo crime de tentativa de homicídio, eis que as condutas imputadas ao apelante são absolutamente autônomas, e independentes. Desígnio autônomo na posse dos referidos armamentos, não se traduzindo em ato preparatório do homicídio. Evidenciada a presença do dolo de matar a vítima por parte do recorrente. Reconhecimento da tentativa. Mantido o regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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291 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO TENTADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 330. DESOBEDIÊNCIA. ART. 331. DESACATO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ROUBO.... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.

«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação do selo ou sinal público. Descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme CPP, art. 156, produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culposamente a «res furtiva, acreditando ser produto lícito, cabe a ela demonstrar nos autos essa situação. Não sendo realizada a prova, inviável a desclassificação para receptação culposa. 3. Uma vez que os contextos fáticos foram diversos e os dolos foram distintos, configurando-se desígnios autônomos para cada conduta delituosa, mantêm-se as condenações pelos crimes de resistência e desobediência. 4. Tratando-se de crimes distintos praticados mediante uma única conduta com desígnios autônomos para a produção dos resultados, deve ser reconhecido o concurso formal impróprio. 5. Para fins de reconhecimento da atenuante de Confissão Espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, é indispensável que o agente admita de forma plena a responsabilidade penal pelos atos ilícitos perpetrados, situação não identificada na espécie. 6. Negaram provimento.... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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296 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Consunção. Prescrição do crime-fim de construir em local não edificável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, « declarada a prescrição do crime-fim (Lei 9.605/98, art. 64) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.605/98, art. 48), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso « (RHC 130.332/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).... (Continua)

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297 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309. Delitos autônomos. Objetividades jurídicas distintas. Relação de subsidiariedade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está sedimentada no sentido de que os crimes do CTB, art. 306, caput, e do CTB, art. 309, não possuem relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas. ... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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300 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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