Jurisprudência sobre
crimes autonomos

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS - CONFIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tráfico de drogas: Materialidade e autoria comprovadas, sendo suficientes os depoimentos de policiais militares em consonância com as demais provas dos autos. Apreensão de significativa quantidade de drogas, pronta para a venda, caracterizando a traficância. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 311, ambos do CP. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha. Inovação recursal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Tipicidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Dosimetria. Redução da pena na segunda fase. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Recurso não provido.

1 - A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. ... (Continua)

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104 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.

«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso tempestivo. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Não ocorrência. Crimes autônomos. Reincidência. Utilização para agravar os delitos de tráfico e de associação para o tráfico. Bis in idem. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Matérias alegadas apenas nas razões do recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em 10/9/2014 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no dia 11/9/2014 (quinta-feira) e encerrando-se no dia 15/9/2014 (segunda-feira), data em que protocolado o agravo em recurso especial 2. Não há falar em ocorrência de bis in idem, uma vez que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são autônomos. Portanto, em uma mesma situação fática, podem estar presentes circunstâncias elementares para a caracterização de ambos os delitos (HC 286.259/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 16/4/2015). ... (Continua)

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106 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Evidenciado que o delito de posse de arma de fogo de uso restrito não constitui meio necessário para configurar o resultado do delito de corrupção ativa, inaplicável o princípio da consunção. Tendo em vista se tratar de crimes autônomos, praticados mediante mais de uma ação, deve ser mantida a aplicação do concurso material, elencado no CP, art. 69.... (Continua)

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107 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

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108 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Afastadas as alegações de violação de domicílio e de quebra da cadeia de custódia. Relatos uníssonos dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Prévio flagrante com apreensão de farto material ilícito e fuga do réu, seguidos de denúncia anônima sobre sua localização e verificação pelos policiais do momento em que o réu se escondeu em uma casa vizinha após o cerco. Informações prévias sobre o envolvimento do réu com o tráfico local, inclusive sobre a sua função de auxiliar do indivíduo que foi com ele flagrado no primeiro momento da ocorrência. Evidenciado o vínculo associativo do réu com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/06, exercendo a função dentro do grupo criminoso de distribuir e vender drogas, juntamente com o superior hierárquico e outros integrantes da facção comando vermelho que domina a localidade. Contudo, modificada de ofício a capitulação, pois a arma e os artefatos explosivos foram flagrados no mesmo contexto da prática dos crimes da Lei 11.343/2006. O caso exige a valoração da posse da arma de fogo e de artefatos explosivos como causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006 para os crimes de tráfico e de associação para o tráfico e não como crimes autônomos. Pena final aquietada em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.220 dias-multa no v.m.l. Regime inicial mantido como fechado. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido. Capitulação modificada de ofício.

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109 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas para o crime de roubo e o concurso de agentes para o crime de extorsão. Bis in idem não configurado. Crimes autônomos e praticados em momentos distintos. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado, independente da topografia do tipo penal. Crimes praticados em concurso material. Regime fechado mantido. Recurso não provid... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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112 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. CPP afastada. Fundamentação suficiente. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... (Continua)

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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado e extorsão. Nulidade da corpus prova. Violação de domicílio. Insuficiência probatória. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado. Inadequação do como sucedâneo recursal. Writ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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115 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR SETE VEZES, NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (LEI 11340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA À FIM DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS 07 CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A), EM CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUANTO, POR PRIMEIRO, O §3º DO art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, BEM COMO O COLENDO STJ POSSUI INÚMEROS PRECEDENTES RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PARA A CRIMINALIZAÇÃO AUTÔNOMA. ADEMAIS, FRISA QUE HAVENDO BENS JURÍDICOS DIFERENTES, NÃO CABE A ABSORÇÃO DE UM DELITO POR OUTRO, SENDO QUE «ENQUANTO O CRIME DE PERSEGUIÇÃO TEM POR BEM JURÍDICO UNICAMENTE A PROTEÇÃO DA TRANQUILIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS TEM COMO BEM JURÍDICO PRECÍPUO A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NOS DIAS 06, 16, 18, 19 22 E 25 DE ABRIL DE 2022, EM DIVERSOS HORÁRIOS, DE MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0006862-71.2022.8.19.0014, A QUAL DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 (TAIS COMO A DE MANTER 200 METROS DE DISTÂNCIA DA OFENDIDA E DE NÃO MANTER CONTATO COM A MESMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO) EM FAVOR DE PRISCILA DE OLIVEIRA BARROS, SUA EX-COMPANHEIRA À ÉPOCA DOS FATOS. DUAS AÇÕES PENAIS FORAM DEFLAGRADAS EM FACE DO ORA APELADO. EM UMA DELAS, A QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO, IMPUTOU-SE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS E, NA OUTRA, DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS O DE PERSEGUIÇÃO. NA PRESENTE AÇÃO PENAL HOUVE ABSOLVIÇÃO POR ENTENDIMENTO DO SENTENCIANTE QUE OS DESCUMPRIMENTOS HAVIDOS SERIAM MEIOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO IMPUTADO NA OUTRA PEÇA ACUSATÓRIA. VERDADEIRAMENTE SERIA O CASO DE SE EXAMINAR EVENTUAL CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA, MAS ISSO JÁ SE FEZ SUPERADO OU PRECLUSO. HÁ DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. POSSÍVEL AUTONOMIA DO SEGUNDO. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CRIME DE PERSEGUIÇÃO FOI PRATICADO NO MÊS DE MARÇO E OS POSSÍVEIS CRIMES AUTÔNOMOS DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA NO MÊS DE ABRIL. DESCRIÇÃO FÁTICA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR, COMO FEZ A SENTENÇA, QUE OS SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL FORAM PROSSEGUIMENTO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, QUE É DE NATUREZA PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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116 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

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117 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III e IV, na forma do CP, art. 70. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o delito previsto no art. 33, «caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV ambos que, na hipótese, mostra-se menos benéfica. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico. (HC 181.400/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/06/2012.) ... (Continua)

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118 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CODIGO PENAL, art. 147. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

1. Materialidade dos crimes e autoria delitiva. Comprovadas. Consoante se extrai do caderno probatório, as condutas praticadas pelo réu, tanto no que diz com os delitos de ameaça, quanto em relação ao descumprimento de medidas protetivas de urgência restaram comprovadas durante o deslinde processual.  A vítima, quando questionada, é clara em sua declaração em sede judicial ao afirmar que os áudios foram enviados pelo réu, confirmando se tratar da voz dele. Não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo, pois não restam dúvidas que o réu ameaçou a vítima em momento anterior ao deferimento das medidas protetivas e descumpriu as medidas deferidas de urgência. ... (Continua)

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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Declarações firmes da vítima e dos policiais. Crime único não reconhecido. Recurso conhecido e não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ainda que se possa entender que não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao paciente.... (Continua)

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120 - TJSP. 1.

Nulidade - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e de porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Ré primária - Reduzidas as penas na primeira fase, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6) - Reduzidas as penas na segunda fase em razão do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea na fase policial - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de 2/3 - Aplicada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante da não ocorrência de crimes autônomos previstos na lei 10.826/2003 - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - Pedido de recorrer em liberdade - Prejudicado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, § 4º, III E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -

Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo não provido.... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo Majorado e Extorsão qualificada (por seis vezes no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, e por seis vezes no art. 158, §§1ºe 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas para o crime de roubo e o concurso de agentes e emprego de arma para o crime de extorsão. Crimes autônomos e praticados em momentos distintos. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado, independente da topografia do tipo penal. Regime fechado mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento do acusado evidenciado pela localização de seus documentos no local em que o veículo utilizado foi abandonado, ainda com a vítima no interior - Afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima - Impossibilidade - Ofendido que ficou em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para subtração de seus bens - Além disso, a condição foi necessária para levar a efeito a extorsão - Teses de concurso formal e continuidade afastadas - Crimes autônomos e de espécies distintas - Condenação mantida - Dosimetria favorável ao acusado, no que toca a reincidência - Ausência de bis in idem em relação aos maus antecedentes e a reincidência, eis que fundadas em condenações distintas - Fração adequada na terceira fase para o crime de roubo - Necessidade de levar em conta todas as circunstâncias do fato, para adequada individualização - Regime fechado adequado para o caso - Custódia cautelar mantida - Recurso improvido... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de modo que a concretização do dano com a lesão não exclui a prática anterior de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool. Precedentes. Crimes autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso defensivo desprovido. ... (Continua)

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125 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.

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126 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 241-B (armazenar) e do art. 241-A (divulgar), ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Operação darknet na deep web. Ilegalidade de prova. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Necessidade de demostração de prejuízo. Crime de armazenar e divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Crimes autônomos. Concurso material. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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127 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... (Continua)

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128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.

«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. ... (Continua)

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129 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Concurso material. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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130 - STJ. Habeas corpus. Vasto acervo de elementos indiciários que apontam para a existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos ilegais. Cometimento de inúmeros crimes pelo grupo, para a manutenção da atividade ilícita. Reiteração e audácia. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência na garantia da ordem pública, diante da reiteração do Paciente na prática criminosa, acusado de integrar organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, a qual se valia de vários crimes autônomos contra a administração pública, como corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a atividade.... (Continua)

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131 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... (Continua)

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132 - TJSP. Roubo. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Receptação. art. 180, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima apresentou versão coerente e procedeu com o seguro reconhecimento do réu. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória apresentada somente em juízo e que restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Pena- base corretamente fixada acima do mínimo legal. A mesma deve ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Mantido o reconhecimento do concurso material entre os delitos - Crimes autônomos provenientes de desígnios diferentes, embora praticados em um mesmo contexto, que merecem a devida reprovação independente. Majorantes do delito de roubo bem reconhecidas. Aumentos aplicados em conformidade com a lei e de acordo com o princípio da individualização da pena. Regime inicial fechado mantido. Pedido negado.

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133 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de fragilidade da prova. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. CP, art. 288. Parágrafo único. Nova redação pela Lei 12/850/2013. Lex mitior. Redução do aumento do dobro para a metade. Tese de bis in idem, pela aplicação concomitante da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, com a majorante da quadrilha armada, no crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Não ocorrência. Crimes autônomos e independentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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134 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... (Continua)

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136 - TJRJ. Apelação. Art. 180, caput e 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. As provas dos autos são contundentes quanto à prática criminosa pelo acusado David, condutor do veículo, que confessou em declaração extrajudicial que sabia que o veículo era clonado. Relatos policiais coerentes e seguros sobre o flagrante. Os depoimentos policiais são corroborados pela apreensão do carro com placa adulterada, bem como os outros itens que constam no auto de apreensão. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Pelas circunstâncias se verifica que o acusado David tinha ciência da origem ilícita do carro, não sendo caso de desclassificação. Quanto aos demais ocupantes do veículo, a prova de autoria é frágil, conforme ponderada análise da PGJ. Absolvição dos réus Nicolas e Carlos André, consoante art. 386, VII do CPP. A alegação de bis in idem pela prática dos crimes de receptação e de adulteração de sinal de identificação de veículo pelo acusado David não prospera, pois são crimes autônomos e diversos. Quanto à dosimetria, a pena inicial dos dois delitos foi aplicada no mínimo legal, contudo, assiste razão à defesa sobre o aumento pela reincidência que deve ser aplicado na fração de 1/6. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de adulteração de sinal identificador, compensando-se com a agravante da reincidência. Pena do réu David aquietada ao final em 4 anos e 2 meses de reclusão e 22 dias-multa. Não cabe o abrandamento do regime diante do quantum de pena aplicado e da reincidência do réu, consoante CP, art. 33. A reincidência e a pena aplicada impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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137 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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138 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, as teses de violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60, e CPP, art. 387 não foram objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, caberia a parte apontar em seu recurso especial violação ao CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese e inviabiliza a análise das supostas violações. ... (Continua)

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139 - STJ. Habeas corpus. Associação. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Apelo ministerial provido. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Édito condenatório fundamentado com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.

1 - A pretendida absolvição dos pacientes com relação ao crime de associação para o tráfico, em razão da alegada falta de comprovação do vínculo associativo de caráter estável e permanente entre os agentes, demandaria o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... (Continua)

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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de roubo circunstanciado e resistência. Princípio da consunção. Não incidência no caso dos autos. Crimes autônomos. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Concessão da redução máxima de 2/3 (dois terços). Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Acusado que tinha como incumbência manter a vítima com a liberdade restrita, conforme por ele confessado - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima intimidada a fornecer as informações bancárias e senhas para os criminosos realizarem operações e compras - Acusado que, além de vigiar a vítima, realizou compras com o cartão - Teses defensivas afastadas - Nuances do caso concreto evidenciam que o acusado sabia e anuía quando aos crimes patrimoniais que estavam em execução - Não realização de atos do núcleo do tipo - Irrelevância - Teoria monista adotada pelo CP, responsabilizando todos os concorrentes - Daí, inviável a desclassificação para o delito de cárcere privado - Tampouco se cogita de participação de menor importância - Relevância da conduta - Incumbência de manter a vítima com liberdade restrita e de exaurir a extorsão que não podem ser vistas como participação de somenos - Roubo e extorsão como crimes autônomos - Inviabilidade de reconhecimento da continuidade, eis que de espécies distintas - Reconhecimento do concurso formal de crimes - Impossibilidade - Embora praticados no mesmo contexto fático, condutas são distintas e emergem de desígnios autônomos - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Acréscimos na terceira fase que não se mostram desproporcionais ... (Continua)

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142 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de delito único. Súmula 443/STJ. Carência de motivação válida para o incremento superior ao mínimo legal pelas duas majorantes dos crimes. Continuidade delitiva mantida. Óbice ao reformatio in pejus. Número de infrações praticadas. Percentual de aumento de 1/6. Desproporcionalidade do incremento da básica pelos maus antecedentes. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. «operação furacão". Vasto acervo de elementos indiciários que apontam para a existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos ilegais. Cometimento de inúmeros crimes pelo grupo, para a manutenção da atividade ilícita. Reiteração e audácia. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência na garantia da ordem pública, diante da reiteração dos Paciente na prática criminosa, acusados de integrar organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, a qual se valia de vários crimes autônomos contra a administração pública, como corrupção de agentes públicos e políticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a atividade.... (Continua)

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144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 6 meses, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, revertida à vítima. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Réu que admitiu, em juízo, que conduzia o veículo após ingestão de cerveja. Exame clínico e laudo de verificação de embriaguez que atestaram que o réu estava embriagado na ocasião. Absorção do crime de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Crimes autônomos e consumados em momentos distintos. Inaplicabilidade, pelos mesmos motivos, do concurso formal próprio. Dosimetria. Reparo. Penas privativas bem aplicadas, no mínimo legal, ficando em 1 ano de detenção. Correta a fixação do regime aberto e a substituição das penas privativas por restritivas de direitos. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser proporcional às penas privativas aplicadas, ficando em 4 meses de suspensão. Parecer da PGJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pedido de reconhecimento de crime único, a Corte Estadual concluiu que «as condutas não se confundem, pois foram cometidas em contextos distintos (a primeira contou ainda com outros agentes com os quais o agravante atuava em coautoria) e com modus operandi diferenciados, a caracterizar crimes autônomos e não infração única (e/STJ, fl. 364). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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147 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.

«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383, pode dar capitulação diversa ao crime imputado ao acusado na denúncia. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas, uma vez que o interesse da ofendida é irrelevante para o processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ademais, o bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Ad ministração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima. - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Uma vez constatado que a culpabilidade e a personalidade não ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, o decote das referidas circunstâncias judiciais é medida que se impõe, com consequente redução da pena-base fixada. - Necessário o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentença, quando verificado que sua fixação se deu de forma desproporcional. - Inviável a indenização por danos morais em favor da vítima, quando ausente tal pedido na peça acusatória. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Crimes autônomos. Não ocorrência de prescrição. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Denúncia. Requisitos preenchidos. Sentença e acórdão condenatórios. Prejudicada tese de inépcia da denúncia. Condenações fundamentadas. Pontos relevantes da controvérsia analisados pela corte a quo. Aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, não se trata de crime único com vários exaurimentos, mas sim repetidos crimes entre 2005 até 2014, não havendo que se falar em prescrição dos crimes praticados após 6/5/2010, tampouco em afastamento da continuidade delitiva, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.069/1990, art. 241-B e LEI 8.069/1990, art. 241-A, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TUDO N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado transmitiu uma multiplicidade de vídeos envolvendo crianças em cenas de sexo e nudez a diversos destinatários, no período compreendido entre 21 de setembro de 2023 e 14 de dezembro de 2023, armazenados em seu aparelho celular. 2) Quanto à tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que não fora realizado o exame de sanidade mental do acusado, mister salientar que o Juiz é o destinatário das provas e seu deferimento é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, ou seja, submete-se ao prudente arbítrio do julgador. É lícito ao juiz, como destinatário e gestor da prova, indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias para a instrução do processo (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008) como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 3) A condenação do apelante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para o depoimento da testemunha que teve acesso ao aparelho celular do réu, o qual foi complementado pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação dos fatos e pela confissão do acusado em sede judicial. 4) Frise-se, ainda, que as gravações constantes de docs. 92880831, 92880832, 92880833, 92880834 e 92880835 demostram claramente que o recorrente, utilizando-se do celular que foi apreendido com ele, armazenava e transmitia fotografias de cenas pornográficas envolvendo crianças, o que afasta a tese da perda de uma chance probatória. 5) Finalmente, registre-se a inviabilidade da aplicação do princípio da consunção ao caso em comento, eis que, consoante depreende-se das provas coligidas aos autos, a conduta do apelante amolda-se a tipos penais diversos, visto que os arquivos encontrados foram armazenados em momento distinto ao da transmissão parcial destes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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