Jurisprudência sobre
crimes autonomos

151 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados por concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Mérito. Pleito de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas em todas as oportunidades em que ouvidas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Nos crimes patrimoniais, a consumação ocorre a partir da inversão da posse dos objetos. Teoria da amotio. Inteligência da Súmula 582/STJ. Crime de extorsão é formal, sendo irrelevante para sua consumação a obtenção do proveito econômico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal para os delitos de roubo. Utilização de uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável. Intensa reprovabilidade da conduta do réu. Compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da dissimulação. Causa de aumento do emprego de arma de fogo reconhecida. Caracterizado crime em continuidade delitiva (CP, art. 71), ante a comprovação da prática de dois delitos de roubo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do réu para o delito de extorsão. Inteligência da Súmula 231/STJ. Caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e extorsão. Crimes autônomos. Regime fechado adequado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA FINAL... (Continua)

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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 acórdão fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Princípio da consunção. Não incidência. Condutas autônomas. Incursão na seara fático probatória. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente afastadas pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. Tentativa. Fração aplicada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo majorado, quando evidenciada a existência de crimes autônomos, conclusão a que chegou a instância a quo, que destacou que o réu foi preso em flagrante, portando a arma, no pátio de uma residência, em momento posterior à consumação do crime contra o patrimônio. Para desconstituir o entendimento da instância precedente, exige-se, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade deli tiva. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Aspecto subjetivo (identidade de desígnios) não preenchido. Habitualidade criminosa. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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163 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALU-NIOSA, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE «FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AU-TOS DO PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001 DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLES-CENTE DA COMARCA DA CAPITAL¿, PROFE-RIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍ-ZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADO-LESCENTE (ITEM 12), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ¿A DIS-TRIBUIÇÃO DO R.O. 914-02738/2022, QUE GE-ROU O PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO¿ (ITEM 2) ¿ PARE-CER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURA-DOR DE JUSTIÇA, DR. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPE-TÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR EN-TENDER QUE ¿EM SE TRATANDO DA PRÁTI-CA DE CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HÁ QUE SE FA-LAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE INDE-FERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN-CIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PREPARATÓRIA OU RELATIVA AO PROCESSO QUE DEPOIS VEIO A SER INSTAURADO POR CRIME INDEPENDENTE¿ (ITEM 16) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ OS AUTOS 0344913-20.2022.8.19.0001, DA 1ª VARA ESPE-CIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIAN-ÇA E O ADOLESCENTE, DIZIAM RESPEITO A PEDIDO DE MEDIDA DE PROTETIVA DE UR-GÊNCIA FORMULADO POR RAPHAELLY VICTORIA PERROTTI AMARO, REPRESEN-TADA POR SUA GENITORA, ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, EM FACE DE RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA, PAI DA CRI-ANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE ¿ O INQUÉRITO 914-02738/2022, QUE APU-RAVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENCONTRA-SE ARQUIVADO ¿ OS AUTOS 0831040-93.2023.8.19.0021, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, POR SUA VEZ, REFERE-SE À NOTITIA CRIMINIS PRO-POSTA POR RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DE ADRIANA DE SOUZA PERROTTI E ELIAS MARTINS DE FARIAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCI-AÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE EM ACU-SÁ-LO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CON-TRA A SUA FILHA ¿ TRATA-SE, PORTANTO, DE AUTOS RELATIVOS A CRIMES AUTÔNO-MOS, CUJOS JUÍZOS NATURAIS NÃO SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, A SEPULTAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NOS MOL-DES DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 83, DO C.P.P. ¿ DESSA FORMA, INEXISTE PREVEN-ÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ES-PECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRI-ANÇA E O ADOLESCENTE, POR TER INDEFE-RIDO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CRIME DE DE-NUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE TERIA DE-FLAGRADO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PA-RA ELUCIDAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPONDO-SE O RECONHECI-MENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DI-REITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO CRI-TÉRIO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 70, DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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164 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTINTAS - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não demonstrada a existência de liame entre as ações penais, por serem distintos os fatos criminosos, os réus e as vítimas, sendo oriundas de procedimentos de investigação autônomos, resta obstado o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória, que somente se configura quando a prova de um crime influencia na existência do outro.... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente majorado e receptação de arma de fogo. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Momento consumativo diversos. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae.... (Continua)

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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Litispendência. Identidade de crimes. Inocorrência. Crimes de lavagem de capitais. Autônomos. Diversidade dos agentes. Subterfúgios. Beneficiários. Fins visados. Negativa. Prestação jurisdicional. Dilação probatória. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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167 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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172 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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174 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação. Falta de justa causa. Precedentes. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Suporte probatório mínimo.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Precedentes da Sexta Turma. Além disso, a deslealdade processual é combatida com as normas, do CPC, Código de Processo Civil, no qual há a previsão de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda há a possibilidade de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, se houver algum advogado envolvido. ... (Continua)

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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 69 princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Crimes autônomos. Concurso material. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90. Bens jurídicos distintos. 3. Dosimetria. Bis in idem. Circunstâncias iguais. Valoração em crimes distintos. Possibildiade. Súmula 83/STJ. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Reconhecimento que enseja reformatio in pejus. 5. Regime de cumprimento da pena. Pleito analisado no habeas corpus 445.611/SP. Perda superveniente do objeto. 6. Substituição por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ofensa ao CP, art. 44 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A ofensa ao CP, art. 69, com fundamento na alegada existência de consunção, não foi submetida às instâncias ordinárias, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento da matéria. Contudo, o Tribunal de origem consignou se tratarem de condutas autônomas e independentes, praticadas em concurso material. Dessa forma, ainda que superada a ausência de prequestionamento, tem-se que eventual desconstituição da conclusão alcançada pela Corte local demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, nos termos do óbice 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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176 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, tendo em vista que operam, muitas vezes, na clandestinidade, dentro do espaço de coabitação e sem a presença de qualquer testemunha. Vítima narrou de forma harmônica e coesa, tanto em sede policial, quanto em juízo, como os fatos ocorreram. Ademais, em consulta à FAC online do acusado, verifica-se que ele possui diversas anotações pelo delito de violência doméstica, inclusive, com condenações definitivas e pena cumprida pelo período de prova do Sursis, circunstâncias essas que também corroboram a versão da vítima, já que não se trata de fato isolado na vida do réu. Autoria induvidosa que não deixa dúvidas de que o réu descumpriu as medidas protetivas de urgência aplicadas nos autos do processo 0002936-56.2021.8.19.0034, conforme descrito na denúncia. Reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe. Em se tratando de um contexto único, tendo os fatos ocorrido durante a noite/madrugada, não se pode considerar a existência de crimes autônomos. A despeito de a denúncia mencionar dias diversos, certo é que isso apenas se deu porque a primeira conduta teria ocorrido quase meia noite. Assim, aplicando-se a regra da continuidade delitiva, na forma do art. 71, amenta-se a pena em 1/6, redundando em 03 meses e 15 dias de detenção. Impossível a substituição da pena privativa por restritivas de direito. Súm. 588, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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177 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão qualificada e roubo. Concurso material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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178 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (14 porções de maconha, com massa líquida de 1.112,2 gramas; e 58 comprimidos de ecstasy, com peso líquido de 46,5 gramas), além de bandejas, balanças, embalagens plásticas, anotações contábeis do comércio espúrio, celular e outros petrechos da traficância - Potencialidade lesiva das munições atestada em laudo de exame pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Ausência de nexo finalístico entre as munições e o crime de tráfico, circunstância apta à tipificação dos crimes autônomos dos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, em detrimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inteligência do Tema vinculante 1.259/STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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179 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, e art. 158, § 3º, todos do CP - Peticionário condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que inicialmente descreveu as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos das vítimas e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo - Descabimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou com a inversão da posse dos bens, mediante grave ameaça - Extorsão que se consumou com o constrangimento da vítima, mediante violência e grave ameaça, a fornecer as senhas bancárias, a fim de obtenção de indevida vantagem econômica - Inexistência de crime meio e crime fim na espécie - Precedentes - Pedido de afastamento das majorantes de concurso de agentes e de emprego de arma - Impossibilidade - Provas dos autos que atestam que os crimes foram praticados por quatro indivíduos, previamente ajustados e em unidade de desígnios - Emprego de arma atestado pelas vítimas - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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180 - TJSP. CRIME DE RESPONSABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PELO QUE DEVE HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NA LEI 8.666/93, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS GENÉRICA E ALTERNATIVA, SEM CONSTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS E A NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A JUNTADA DE PEÇAS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU INEXISTÊNCIA DO FATO; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65, I, EM RELAÇÃO A JOSIAS ALVES, QUE CONTAVA COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS.

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181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. ... (Continua)

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182 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 decisão adequada. Afastar a conclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Demais argumentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Busca e apreensão válida. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade da quebra do sigilo fiscal. Anulação. Nulidade verificada. Não incidência da Súmula vinculante 24, do col. STF. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e receptação. Desclassificação para o tipo do estatuto, art. 16 do desarmamento. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter internacional da ação. Transposição de fronteira. Introdução de artefato bélico no território nacional. Concurso material. Reconhecimento. Bens jurídicos tutelados diversos. Delito contra a paz pública e delito patrimonial. Agravo regimental desprovido.

«I - O tipo de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada ou saída, a qualquer título, do artefato bélico do território nacional, sem autorização da autoridade competente. Isto é, aplica-se ao simples porte de arma para além das fronteiras nacionais. Precedentes. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 919.085/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC 82.860/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500368-43.2024.8.26.0567, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... (Continua)

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188 - STJ. Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

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190 - TJSC. Tóxicos. Apelações criminais. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia arguida pelo réu luiz. Descrição suficiente dos ilícitos e de seus autores. Observância ao CPP, art. 41. Defesa assegurada. Eiva inexistente. Nulidades relativas às interceptações telefônicas suscitadas por fernando. Prova regularmente deferida e realizada. Descoberta de novos envolvidos que não macula a validade do monitoramento. Desnecessidade de degravação integral dos diálogos e de realização de perícia no sistema guardião reader. Prefaciais afastadas. Tráfico de drogas. Absolvição pretendida por fernando e luiz. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório que evidencia a mercancia exercida pelos recorrentes. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de drogas ou a aplicação do princípio da insignificância, ambas pleiteadas por luiz. Delito de perigo abstrato que não admite a excludente supralegal de tipicidade. Condenações mantidas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório formulado por fernando, luiz e guilherme. Alegada insuficiência de provas acerca da habitualidade e estabilidade do vínculo associativo. Ligação ilícita entre os réus amplamente demonstrada, sobretudo por meio das interceptações telefônicas e da prova oral. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e associação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Manutenção das condenações. Dosimetria. Apelante fernando. Pleito de redução da pena. Culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime sopesados de forma negativa. Fundamentos hábeis a justificar apenas os dois primeiros vetores. Adequação da reprimenda. Recorrente luiz. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Possibilidade. Majoração da reprimenda mediante motivação inidônea. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus não apelantes, de ofício (CPP, art. 580). Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação postulada por fernando e luiz. Condenação por associação ao tráfico que obsta a concessão da benesse. Substituição da pena corporal pleiteada por fernando e luiz. Inviabilidade diante do quantum da pena aplicado (CP, art. 44, I). Pretendida a redução da pena de multa pelo apelante luiz. Sanção fixada no mínimo legal. Alegada insuficiência financeira. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Restituição de bens. Objetos e valores apreendidos com luiz. Vinculação com o narcotráfico demonstrada. Manutenção do perdimento decretado na sentença.

«Tese - É desnecessária a realização de perícia no sistema de interceptações telefônicas, quando a pretensão fundar-se na alegação genérica da possibilidade de existir adulteração, sem indicar onde residiria o vício.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Tráfico de drogas e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Condições objetivas diversas. Requisito subjetivo não atendido. Ausência de identidade de desígnios. Mera habitualidade criminosa. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 215, §1º, II,

"a DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE AMEAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157§2º, II E V §2º-A, I, (4 VEZES) N/F art. 70 E ART. 158 §§ 1 º E 3º N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL,- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - MAJORANTES EVIDENCIADAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VITIMAS POR VARIAS HORAS; PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA E USO DE ARMA PARA AMEAÇA - INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, TENDO EM VISTA OS CRIMES, DE ESPECIES DIFERENTES, TEREM SIDO PRATICADOS COM DESIGNIOS AUTONOMOS - EXIGENCIA DE SENHA E CARTÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE PORMENORIZADA E JUSTIFICADA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.

1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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195 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do CP, art. 213, caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em face do concreto exaurimento de algumas ações elementares previstas no seu tipo incriminador. Isto porque, ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do CP, art. 214, todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do art. 213 desse Estatuto Repressivo. Neste contexto normativo, a revogação do CP, art. 214 não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, mas na absorção das suas elementares pelo novo preceito do CP, art. 213, daí resultando a constituição de um tipo penal único, no qual reunidas todas as condutas que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Nesta nova moldura legal, o agente que pratica, nas mesmas condições de tempo, local e circunstâncias, atos de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma mesma vítima (com 14 anos ou mais), comete um único delito de estupro. Tratando-se de lei nova que, no caso sob exame, beneficia o réu, daí resulta a conclusão de que as condutas típicas por ele praticadas, no caso do 1º e do 2º fatos denunciados, constituem não mais dois, mas um único crime, tipificado como estupro no CP, art. 213, caput em vigor. Neste âmbito, comprovado o completo exaurimento de algumas condutas elementares do CP, art. 213, caput, o crime de estupro é único e na modalidade consumada (CP, art. 14, I), âmbito em que a intensidade e a quantidade dos abusos sexuais praticados pelo réu contra a vítima devem ser dimensionadas quando da valoração das operadoras judiciais constitutivas da sua pena-base (CP, art. 59, caput: 1ª. etapa do método trifásico), e, também, no que couber, quando da fixação da sua pena provisória (2ª. etapa do trifásico). Parcial provimento ao recurso ministerial, para reclassificar a condenação do réu para a forma consumada do art. 213, caput, do CP... (Continua)

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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Advogado. Estelionato judicial. Atipicidade. Uso de documento falso. Suporte probatório mínimo. Prisão preventiva. Matéria prejudicada. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido em parte.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), haja vista que a Constituição Federal, em seu CP, art. 5º, XXXV, assegura a todos o acesso à justiça. Eventual ilicitude de documentos que embasam o pedido judicial são crimes autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS: REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMARES MÍNIMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI EM DETRIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente e artefato bélico, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Evidenciado que a defesa técnica foi regularmente intimada da expedição da carta precatória e esteve presente na audiência realizada no Juízo deprecado, tendo, portanto, pleno acesso à prova oral produzida, revela-se descabida a tese de cerceamento do direito de defesa. - Não constatado qualquer mácula a justificar eventual decretação da nulidade do feito, sendo o CPP, art. 563 expresso ao dispor que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já estipuladas na sentença nos patamares mínimos legais. - Nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". - Não havendo comprovação nos autos de qualquer nexo finalístico entre as condutas de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições tratando-se, portanto, de crimes autônomos, impossível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. - Havendo con... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 303, §1º, c.c art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (deixar de prestar socorro), e art. 306, §1º, II e §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material - Condenação do réu à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 meses e pagamento de 10 dias -multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a cargo do juízo da execução, e pagamento de 10 dias-multa) - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Condenação que é de rigor - Pedido de incidência do princípio da consunção - Descabimento - Crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Manutenção do reconhecimento da prática do crime previsto no art. 306, CTB pelo réu, em concurso material com o do art. 303, CTB - Atual entendimento do STJ, reproduzido por esta E. Câmara - Dosimetria da pena - Manutenção - Art. 303, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Acertada incidência da causas de aumento do art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (na fração de 1/2 - Pena mantida - Art. 306, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena mantida - Fixação do regime aberto, que é o mais brando - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos em sentença - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... (Continua)

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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

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