(DOC. VP 240.9130.5983.7223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Tráfico de drogas e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Condições objetivas diversas. Requisito subjetivo não atendido. Ausência de identidade de desígnios. Mera habitualidade criminosa. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que, com base na teoria objetivo-subjetiva ou mista, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, além do preenchimento dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, o preenchimento do requisito da unidade de desígnios na prática dos delitos. Precedentes. III -

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