Carregando…

(DOC. VP 241.1290.2934.9915)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Princípio da consunção. Não incidência. Condutas autônomas. Incursão na seara fático probatória. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente afastadas pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. Tentativa. Fração aplicada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo majorado, quando evidenciada a existência de crimes autônomos, conclusão a que chegou a instância a quo, que destacou que o réu foi preso em flagrante, portando a arma, no pátio de uma residência, em momento posterior à consumação do crime contra o patrimônio. Para desconstituir o entendimento da instância precedente, exige-se, nece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote