(DOC. VP 140.7687.8332.1699)

TJSP. APELAÇÃO -

arts. 303, §1º, c.c art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (deixar de prestar socorro), e art. 306, §1º, II e §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material - Condenação do réu à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 meses e pagamento de 10 dias -multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa por duas r

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