(DOC. VP 231.2180.6965.2871)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade deli tiva. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Aspecto subjetivo (identidade de desígnios) não preenchido. Habitualidade criminosa. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que, com base na teoria objetivo-subjetiva ou mista, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, além do preenchimento dos requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, o preenchimento do requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes envolvidos. Precedent

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