Jurisprudência sobre
crimes autonomos

451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CONSUNÇÃO PELO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO, DO QUAL TERIA SIDO ABSOLVIDO. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE PORQUE NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO, MAS DESCLASSIFICAÇÃO, POR PARTE DOS JURADOS, DA CONDUTA PARA O CRIME DO art. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. E QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 15, A AUTONOMIA DA CONDUTA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

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452 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Defesa realizada por idêntico defensor. Inexistência de nulidade por colidência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pela aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 1/2 (metade), pela presença de três majorantes do delito de roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Fundamentação concreta. Observância do verbete sumular 443 desta corte superior. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevante papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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453 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS REJEITADAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO E PELA RECEPTAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO REFORMADO QUANTO AOS OUTROS DOIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTES RECONHECIDAS. SÚMULA 231/STJ. SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA PECUNIÁRIA AFASTADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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454 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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455 - TJSP. Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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456 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do CP, art. 70, pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... (Continua)

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457 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Execução. Unificação de penas. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Não conhecimento. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime único. Inocorrência. Pluralidade de condutas. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias fáticas expressamente descritas no acórdão denotam que os crimes de roubo e de latrocínio foram cometidos mediante ações inequivocamente autônomas. Assim, inviável o reconhecimento de crime único, diante dos desígnios autônomos e independentes entre os delitos.... (Continua)

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459 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de estelionato. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar a deficiência na fundamentação e a necessidade de revolvimento de fatos na via especial. ... (Continua)

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465 - TJSP. Revisão Criminal. Repetição com nova tese. Conhecimento excepcional. Condenação por tráfico e ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV cc art. 69 do Cód. Penal. Pretensão de consunção com base em julgados do STJ. Inovação. Assunto jamais abordado na resposta à acusação, memoriais finais ou no recurso de apelação. Não interposição de Recurso Especial. Reexame fático o que é vedado pela jurisprudência. Acórdão que resolveu a apelação que reconheceu a autonomia entre as infrações. Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Indeferimento

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466 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Unificação de penas em continuidade delitiva. Situação não caracterizada, pois, embora sejam roubos, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, crimes da mesma espécie, os desígnios eram autônomos, sendo que pelo tempo, distante um do outro; lugar, diversos; e maneira de execução, análogos mas com peculiariedades, contra vítimas diversas, um crime não pode ser subsequente ao outro. Decisão mantida

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467 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto- juvenil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Precedentes. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão. Ausência de interesse. Redução da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados no ECA, art. 241- A e ECA, art. 241-B, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E GRANADA.

Apelante condenado pela prática dos delitos da Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 11 (onze) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado. Do crime de tráfico ilícito de drogas. A pretensão absolutória não se sustenta. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes, o qual atestou a apreensão de 324,9 gramas de COCAÍNA, sendo uma parte (192,6 gramas) acondicionada em 344 (trezentos e quarenta e quatro) pequenos plásticos transparentes, com as inscrições «CPX DA CDN; GESTÃO INTELIGENTE; CV; PÓ 10; PÓ 25 e desenho de «ROSTO DE PESSOA E BONECO"; e o restante (132,3 gramas) armazenado em uma sacola plástica transparente. Também foram arrecadados materiais utilizados no preparo do entorpecente, 40 saquinhos plásticos (sacolés novos e vazios); 08 folhas de papel A4 contendo 432 etiquetas impressas, comumente utilizadas para endolação de material entorpecente, com as seguintes inscrições «Tubarão Pó de 25 CPX da CDN C.V aceitamos Pix e dois grampeadores (indexador 75096819). Por igual, a autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. O réu guardava em sua residência o citado material. A tese defensiva relativa à não comprovação da finalidade comercial das drogas guardadas na residência do réu mostra-se descabida, considerando a prova oral acima citada, bem como, diante da quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, e dos diversos materiais comumente utilizados na divisão e embalagem das drogas a serem comercializadas. Irrelevante, portanto, se houve ou não um flagrante do réu oferecendo ou vendendo o material entorpecente. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão de considerável quantidade de droga, de alto valor de venda, e a prova oral produzida em Juízo evidenciam que o apelante se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Dos crimes do estatuto do desarmamento. O denunciado, ora apelante, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, possuía, no interior da sua residência, munições de uso permitido, consistentes em 14 (quatorze) cartuchos calibre .38, e munições de uso restrito, consistentes em 02 (duas) munições calibre .45, além de 03 (três) artefatos explosivos, do tipo granada de mão, apto a detonar com eficácia. Configurados três crimes autônomos - art. 12; art. 16, caput, e art. 16, §1º, III, todos da Lei 10.826/2003, praticados em concurso material, porquanto ainda que em um mesmo contexto fático, verifica-se a existência de diferentes crimes, cometidos mediante ações distintas, não existindo relação de delito-meio e delito-fim entre as condutas do acusado. a Lei 10.826/03, art. 16, além de tutelar a paz e a segurança públicas, visa proteger a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, por isso é incabível o reconhecimento de crime único. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em relação aos quais a lei presume a existência de risco à coletividade por aqueles que mantém em sua posse, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessório ou munições. Dosimetria. As reprimendas foram fixadas em seu patamar mínimo legal e não comportam qualquer reparo. Mantido o regime prisional inicialmente fechado estabelecido na sentença, na forma do art. 33, §2º, «a, do CP, para as penas de reclusão. Fixado o regime aberto para a pena de detenção. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Crimes praticados contra vítimas distintas e com desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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474 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido

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475 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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476 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos. Possibilidade. Cálculo diferenciado para crimes comuns. Individualização da pena preservada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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477 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas. Intervalos pequenos entre os delitos. Inviável o reexame fático-probatório. Diversos crimes em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Havendo a instância a quo, soberana em matéria de fatos e provas, firmado o entendimento de que ficou comprovada a participação do réu em 6 infrações autônomas, quer dizer, em 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas e com distância temporal entre cada uma, a reforma do referido juízo, para reconhecer a ocorrência de crime único, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. ... (Continua)

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478 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que reconheceu o acusado como um dos autores do crime. A palavra da vítima é de grande relevância em crimes patrimoniais, ainda mais que corroborada por outros elementos probatórios, no caso a prova testemunhal. Eventual inobservância ao CPP, art. 226 não implica nulidade quando o reconhecimento é ratificado em juízo e confirmado por outras provas que indicam a participação do réu na prática delitiva. Concurso de agentes e o emprego de arma de fogo (majorantes do roubo e da extorsão) e a restrição da liberdade das vítimas (qualificadora da extorsão) restaram bem comprovadas nos autos, por meio da prova oral. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, suficiente a firme declaração da vítima no sentido de que o acusado e comparsas portavam armas de fogo durante a ação criminosa. Concurso material mantido. delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles. ... (Continua)

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479 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado, extorsão majorada e resistência qualificada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, art. 158, parágrafo 1º, e art. 329, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelos crimes de roubo majorado e de resistência qualificada 2. Não configuração do crime de extorsão. A prova não mostra que foi exigida a senha de algum aplicativo que permitisse, aos agentes, a obtenção de alguma vantagem patrimonial para além da posse do bem subtraído em si. Tanto que a vítima negou que tivesse experimentado algum outro prejuízo. Nesse passo, no caso específico dos autos, a exigência da senha do aparelho celular não representou um delito autônomo de extorsão, tal como lançado na denúncia, mas sim exaurimento do crime de roubo (permitiu que o agente usufruísse do bem subtraído). 3. Delitos de roubo que se consumaram. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Reconhecimento da figura do crime continuado, em relação aos roubos. 6. Sanção redimensionada. 7. Prisão preventiva mantida. Recurso parcialmente provido

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481 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (CTB, art. 303). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

A partir da nova redação do CTB, art. 306, dada pela Lei 12.760/12, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade psicomotora do acusado.  ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE.

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... (Continua)

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484 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão da defesa ao alegar a interdependência das condutas descritas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. Vítimas diversas. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes dos arts. 339 do CP e 10 da Lei 9.296/1996. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Conclusão das instâncias ordinárias pela autonomia dos delitos. Revisão de entendimento que demandaria inviável reexame de fatos e provas. Dosimetria. Exasperação da pena-base de ambos os delitos pela valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso formal de crimes reconhecido pela corte local. Pedido de afastamento incabível na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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488 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas e de munição. Concurso de crimes. Autonomia de desígnios. Ausência de prequestionamento e reexame de prova.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... (Continua)

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493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. ... (Continua)

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494 - STJ. Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.

1 - De acordo com o CP, art. 14, II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis.... (Continua)

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495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e associação criminosa. Concurso material. Condenaçao mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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496 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelante condenado à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por crimes de furto qualificado por escalada e perigo de desastre ferroviário. PPL substituída por duas restritivas - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00, estabelecido o regime semiaberto para o caso de conversão e concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo. Unificação. Indeferimento. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria mista. Requisito objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Via do remédio constitucional. Impropriedade do meio eleito. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva).... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não reconhecida pelo Tribunal de origem a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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