(DOC. VP 973.2447.5204.8404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS REJEITADAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO E PELA RECEPTAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECRETO CONDENATÓRIO REFORMADO QUANTO AOS OUTROS DOIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTES RECONHECIDAS. SÚMULA 231/STJ. SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA PECUNIÁRIA AFASTADO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por sete réus condenados pela prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), receptação (CP, art. 180, caput), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, redação anterior à Lei 14.562/2023) e roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Conforme constou da exordial acusatória, todos eles, entre os dias 18 de junho de 2021 e 09 de agosto de 2021, em locais div

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