(DOC. VP 250.2280.1379.0393)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e associação criminosa. Concurso material. Condenaçao mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, em relação ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva e de absolvição do crime de associação criminosa. 2 - O Tribunal de origem manteve o concurso material entre os delitos de receptação, considerando que as condutas foram praticadas com liames subjetivos distintos e em período superior a 30 dias. 3 - A mater

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