Jurisprudência sobre
crimes autonomos

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. ... (Continua)

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602 - TJSP. Crimes de roubos majorados e extorsão qualificada - condenação indiscutível - Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, independentemente da apreensão da mesma - Inexistência de mínimo indicativo de que seria mero simulacro - Ônus do qual a defesa não se desincumbiu - Prova testemunhal suficiente a possibilitar seu reconhecimento - Concurso material entre roubo e extorsão em face da primeira vítima - Agentes que, depois de consumarem o roubo, restringiram a liberdade da vítima e a constrangeram a fornecer a senha da conta bancária para realizar transações financeiras - Desígnios autônomos demonstrados - Precedentes - Compatibilidade entre extorsão qualificada e causas de aumento de pena - Interpretação sistemática do CP, art. 158 - Ainda que topologicamente a qualificadora esteja situada após a causa especial de aumento de pena, com esta não se funde - Crimes cometidos contra a primeira vítima e contra as duas outras vítimas que não guardam similitude com o modus operandi - Ausência de liame entre eles - Concurso material caracterizado - Dosimetria - Penas de cada um dos crimes mantidas conforme estabelecidas na origem - Regime fechado necessário - Recursos Defensivos improvidos e Ministerial parcialmente provido.

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603 - STJ. Habeas corpus. Roubo, extorsão e formação de quadrilha armada. Absolvição pelo crime de extorsão. Pretendido reconhecimento de que se tratou de desdobramento do crime de roubo. Inviabilidade. Delitos autônomos. Entendimento das instâncias ordinárias. Amparo em julgados deste STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Tendo as instâncias ordinárias indicado precisamente os elementos em que se fundavam para chegar à conclusão de que o crime de extorsão seria autônomo em relação ao delito de roubo, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por aquele delito, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais para chegar-se a essa conclusão, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absorção da Lei 10.826/2003, art. 16 pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Conclusão das instâncias ordinárias pela existência de desígnios autônomos. Alteração. Impossibilidade. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - INOPERÁVEL A CONSUNÇÃO - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA BEM DOSADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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606 - STJ. Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.

«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

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607 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial.... (Continua)

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608 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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609 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade não verificada. Ausência de prequestionamento. Pornografia infantil na internet. Comercialização e armazenamento de imagens pornográficas de crianças. Arts. 241 e 241-B, da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da incompetência da Justiça Federal, em razão da ausência de transnacionalidade do delito, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.

«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do CPP, art. 158, c/c o CPP, art. 167, pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da saúde. ... (Continua)

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612 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Roubos simples - Indeferimento - Pretendida reforma da r. decisão - Inadmissibilidade - Hipótese de reiteração criminosa - Crimes não cometidos em circunstâncias objetivas homogêneas, porquanto realizados sem o aproveitamento das mesmas relações e ocasiões ou com a utilização de oportunidades nascidas da primitiva situação - Delitos derivados de desígnios autônomos - Mera reiteração criminosa. Agravo não provido

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do CTB, art. 309. Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes militares. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e corrupção de menores. Possibilidade. A corte de origem afirmou inexistir desígnios autônomos. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e regime mais gravoso fixado na gravidade concreta dos delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/0, art. 33, §4º ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de roubo, dano e associação criminosa. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal entre os roubos. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do, somente é habeas corpus possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe). 12/3/2015... (Continua)

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620 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. . Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade inexpressiva de drogas. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte o habeas corpus.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Trancamento. Excepcionalidade. Carência de justa causa e inépcia da denúncia não evidenciadas. Crime societário. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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622 - TJRS. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E EXTORSÃO ¿ ART. 157, §2º, V, E ART. 158, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 112 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA NOS AUTOS ¿ APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE ENTRE OS DOIS DELITOS ¿ DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS ¿ CARACTERIZADO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ PENAS CORPORAIS ESTABELECIDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ¿ PENAS PECUNIÁRIAS QUE SE MOSTRAM EXAGERADAS.

apelante subtraiu da vítima, mediante grave ameaça com emprego de um simulacro de arma de fogo, um veículo VW Fox, cor branca, placa KQX-5518, um telefone celular marca Samsung e um kit multimídia. Durante o roubo, o apelante restringiu a liberdade da vítima, conduzindo-a até a Avenida Brasil, próximo ao Motel Palazzo, onde foi libertada. Algumas horas depois de ser roubada pelo apelante, a vítima ligou para seu celular e conseguiu contato com o apelante, o qual exigiu R$5.000,00 para devolver o carro roubado. No lugar marcado pelo apelante, ou seja, no posto de gasolina situado na Estrada do Mendanha 120, Campo Grande, mais uma vez, o apelante, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de arma de fogo, constrangeu a vítima, ao exigir o dinheiro para que o carro fosse devolvido. Todavia, o apelante foi preso em flagrante por policiais civis acionados pela vítima, estando de posse do veículo e do celular da vítima. Já na residência do apelante foi encontrado o kit multimídia e o outro aparelho de telefone celular pertencentes à vítima. ... (Continua)

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624 - STJ. penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. (4) pedido de afastamento da qualificadora do CP, art. 224. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida.

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em cinco doze avos. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo e do requisito subjetivo. Crimes cometidos sem o mesmo modus operandi e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto ressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou a arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua genitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de valor na residência, tendo havido, ainda, «significativa restrição da liberdade, já que, além de as vítimas terem ficado em poder dos agentes durante horas, dentro da residência, uma delas foi obrigada a dar fuga aos criminosos em seu veículo, sendo libertada somente depois de percorrer longos quilômetros, já perto da cidade de Monte Mor, circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILMAR E TRANSMITIR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE - art. 240, «CAPUT, E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/90 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS - IRRELEVÂNCIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU EM INQUÉRITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS EXERCIDOS PELO AGENTE QUANDO DA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRECLUSÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REDUÇÃO DAS PENAS BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE. -

Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde formular quesitos durante a oitiva especial do menor, mas deixou de fazê-lo no tempo devido, configurando-se a preclusão. - Não há que se falar em nulidade do feito quando não demonstrado qualquer prejuízo ao apelante em razão da ausência de perícia no aparelho celular apreendido. - A presença do advogado na fase inquisitiva (inquérito policial) é prescindível e, por isso, constitui uma faculdade do agente, podendo o investigado ou o indiciado ser ouvido perante a autoridade policial desacompanhado de defesa técnica, sem que se possa falar em nulidade apta a contaminar o ato e o processo-crime instaurado posteriormente. - Indeferido o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, por sentença transitada em julgada, a questão encontra-se fulminada pela preclusão. - Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos delitos previstos no CPP, art. 217-Ae arts. 240, «caput e 241-A, ambos do Estatuto da ... (Continua)

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629 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.

«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... (Continua)

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630 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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631 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

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632 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de homicídios qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar preenchido o requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva em sede de execução, ao consignar que os delitos foram praticados contra vítimas diversas, com ações distintas e desígnios autônomos, destacando-se, ainda, não estar evidenciado o nexo causal entre as condutas, a revelar traços que correspondem à reiteração criminosa.... (Continua)

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634 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Acórdão recorrido assentado em duplo fundamento. Recurso que não impugna todos os fundamentos. Roubo circunstanciado. Pluralidade de crimes. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Ausência de homogeneidade entre os delitos e de unidade de desígnios. Caracterização de reiteração criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O recurso não impugna todos os fundamentos utilizados pelo acórdão para absolver o réu do crime de porte ilegal de arma, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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635 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Concurso formal de crimes de corrupção de menores. Multiplicidade de vítimas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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636 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido

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637 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do CP, art. 71. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Frações de aumento que obedeceram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Reprimendas que permanecem inalteradas. Agravo regimental não provido.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não reconheci a obscuridade no decisum em relação ao não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, tampouco a omissão apontada em relação à dosimetria das penas; todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e para sanar eventual constrangimento ilegal a que porventura o paciente estivesse submetido, analisei a aplicação das sanções. ... (Continua)

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639 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

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641 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ TARCÍZIO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS CORRÉUS.

Caso em Exame: 1. Os réus Divino Dorsir Barzagli, Wagner César de Oliveira, José Tarcízio Gonçalves Alves, Marcelo Natolo, Alexandre Natolo, Valdir Silvério de Oliveira e Márcia Aparecida Esteves de Oliveira foram condenados por crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Improvido liminarmente. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em mandado de segurança e em recurso em mandado de segurança, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei antidrogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da consunção. Aplicação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Condutas autônomas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas. 3,9kg de maconha, 60g de crack e uma porção de cocaína com peso de 0,1g. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Fração de 1/6. Aumento de 10 meses. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33, pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, como resultado da aplicação do princípio da consunção, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento que a desconstituição da conclusão tomada pelas instâncias antecedentes, de que os crimes em apreço são autônomos, demanda o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017). ... (Continua)

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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

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647 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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648 - STF. Habeas corpus. Representação penal em crimes contra os costumes, a vista da pobreza da vítima e de seu representante legal. Retratação feita por este último. Súmula 594/STF. CPP, art. 25. CPP, art. 50, parágrafo único.

«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal (Súmula 594/STF). ... (Continua)

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649 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Preliminares de violação à garantia constitucional do contraditório da ampla defesa e de inviabilidade de conhecimento do recurso afastadas. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso do Ministério Público federal provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Delito não configurado. Ausência de dolo. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Concurso material. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Desígnios autônomos. Impossibilidade de afastar tal conclusão. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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