(DOC. VP 176.9255.5005.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e corrupção de menores. Possibilidade. A corte de origem afirmou inexistir desígnios autônomos. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e regime mais gravoso fixado na gravidade concreta dos delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A teor do que dispõe o CP, art. 70 - Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes qua

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