(DOC. VP 220.8111.0568.3635)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. 2 - Todavia, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constantes da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo agravado contra as duas vítimas em uma parada de ônibus foram praticados no mesmo co

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