(DOC. VP 230.5150.9161.4704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em cinco doze avos. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo e do requisito subjetivo. Crimes cometidos sem o mesmo modus operandi e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto ressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou a arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua genitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de valor na residência, tendo havido, ainda, «significativa restrição da liberdade, já q

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