Jurisprudência sobre
crimes autonomos
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801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crimes tipificados nos autos. Presença de elementos objetivos e subjetivos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito de porte de arma e roubo. Absorção. Condutas autônomas. Incabível. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reexame. Continuidade delitiva. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena elevada. Fixação de regime fechado. Agravo desprovido.
1 - Se o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam os crimes tipificados pelos quais encontra-se incurso o réu, não pode este Tribunal Superior alterar tal conclusão sem nova apreciação do acervo fático probatório, o que é vedado na via eleita ante expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP). DOIS RESULTADOS MORTE. UM PATRIMÔNIO. COAUTORIA. PREMEDITAÇÃO. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PROCESSO CINDIDO. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA. ARREFECIMENTO DA BASILAR. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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803 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, ambas do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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804 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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805 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por ascendente. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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806 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Interestadualidade. Atribuições investigatórias da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Desvinculação. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«1. Na espécie, a investigação, levada a efeito pela Polícia Federal, refere-se a supostas infrações atribuídas ao recorrente e seus sócios, investigados por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, entre outros, com vítimas nos Estados da Região Sul, em princípio. ... ()
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807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, referente ao processo 0004728-80.2018.8.19.0024, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Itaguaí. O requerente postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, a fim de que permaneça em liberdade até o julgamento da revisão criminal. No mérito, busca sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva. Corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Prova testemunhal. Palavra das vítimas. Menoridade do agente. Concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Revisão. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. ECA, art. 244-B. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). ... ()
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809 - TJMG. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 222 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DEPOL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPP, art. 593, III, A) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - ELEMENTOS APTOS A MANTER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 28 DESTA CORTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS CRIMES - INVIABILIDADE.
-Consoante disposto no CPP, art. 593, III, a, somente serão alvo de análise no recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri as nulidades posteriores à pronúncia. Recurso que se conhece em parte. ... ()
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810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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811 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais valoradas de forma fundamentada. Continuidade delitiva entre crimes praticados em cidades distintas. Contextos fáticos diversos e desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Ausência de prévio debate perante corte local. Supressão de instância. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DE POLICIAIS. (3) INDÍCIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) CRIME DE RESISTÊNCIA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E DE RESISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. (6) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. (7) MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. GUARDAS MUNICIPAIS. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de embriaguez ao volante, de resistência e de lesão corporal de natureza leve Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies.... ()
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813 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Comutação de Pena (indulto parcial) postulada com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º, X - Insurgência contra o indeferimento do pleito - Agravante em cumprimento de penas relativas a execuções unificadas por tráfico de drogas, uma delas reduzida nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Natureza impeditiva dos delitos com penas em execução - O §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não institui um crime autônomo, mas, tão somente, uma minorante de pena, cuja incidência não desvirtua a essência da conduta delituosa - Vedação constitucional e legal à concessão de indulto em crimes de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII, da CF/88e Lei 8.072/90, art. 2º, I) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos regimentais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação ao CPP, art. 619 não evidenciada. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime de organização criminosa. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Súmula 711/STF. Delito de peculato em continuidade delitiva. Alegada incompatibilidade com o delito de organização criminosa. Não ocorrência. Bens jurídicos diversos. Pena-base. Exasperação acima de 1/6 sobre o mínimo legal. Apenas uma vetorial negativa. Desproporcionalidade. Agravante genérica. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.
1 - Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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815 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.
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816 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO APELADO A PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, DELITOS PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 15, AS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O ABSOLVEU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NO CASO, AS PROVAS SÃO SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. ACUSADO QUE PRATICOU CONDUTAS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, UMA VEZ QUE UTILIZOU A ARMA PARA EFETUAR DISPAROS E NÃO SE DESFEZ DESTA, SENDO CERTO QUE A ESPINGARDA FOI APREENDIDA EM MOMENTO POSTERIOR, NA SUA RESIDÊNCIA. EM JUÍZO, O RÉU CONFESSOU QUE POSSUI DUAS ARMAS DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. BEM COMO, QUE NÃO POSSUI REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 12 LEI 10.826/03, READEQUANDO A SUA RESPOSTA PENAL FINAL PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de injúria e difamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita e desvio. Sonegação de informação ou prestação de informação falsa. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput, Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput, e Lei 7.492/1986, art. 6º . Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Cálculo da pena-base. Parecer acolhido.
«1. Os crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º («Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), Lei 7.492/1986, art. 6º («Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente) e Lei 7.492/1986, art. 10 («Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários) podem, eventualmente, ser perpetrados de forma autônoma e dissociada da conduta delituosa inserta no art. 4º («Gerir fraudulentamente instituição financeira), todos da Lei 7.492/1986 (REsp 1.290.073/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). ... ()
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819 - TJSP. Apelação - Condenação por incurso no art. 311, § 2º, III, do CP - Recurso da defesa - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que conduziu veículo automotor com sinais identificadores que deveria saber estarem adulterados - Depoimento firmes e coesos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Desclassificação para receptação - Impossibilidade - Crimes de natureza autônoma, com momentos consumativos distintos e objetividade jurídica diversa - Recurso desprovido
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820 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), aplicando-lhe a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 36 dias-multa. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Incompetência. Inocorrência. Perícia. Pedido da defesa. Decisão indeferitória fundamentada. Sobrestamento do feito. Matéria não analisada na origem.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. ... ()
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822 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.
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823 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. (CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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824 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação
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825 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.
I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Paciente condenado por diversos crimes. Insurgência contra a dosimetria da pena do crime de roubo majorado por emprego de arma. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Ocorrência. Ficha de antecedentes criminais não juntada pela defesa. Impossibilidade de avaliação de eventual constrangimento ilegal nesse ponto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Ordem concedida ex officio para reconhecer bis in idem na aplicação da pena de formação de quadrilha.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de bis in idem na dosimetria. Distintos os fundamentos do agravamento da pena na primeira e segunda fase. Não conseguiu demonstrar a defesa cuidar-se de mesma ação penal. Prova pré-constituída. Rito célere. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Concurso material mantido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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828 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.
«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do CP, art. 329. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA, À MATERIALIDADE, À ANTIJURIDICIDADES E À CULPABILIDADE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, PORQUANTO FIRMEMENTE EVIDENCIADOS O ANIMUS FURANDI ASSOCIADO AO NECANDI NA CONDUTA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO QUE TAMPOUCO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE HOUVE VIOLAÇÃO A MAIS DE UM PATRIMÔNIO E ATENTADO A MAIS DE UMA VIDA, EM DESGINIOS AUTÔNOMOS. PACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS QUE, NO LATROCÍNIO, JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. QUANTUM DE INCREMENTO - UM SEXTO - QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. INDEVIDO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO PENA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, ANTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, NA FORMA DO art. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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830 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69.
Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU JEFERSON POR INFRAÇÃO AO art. 33, CAPUT, NA FORMA DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E, ABSOLVEU OS CORRÉUS, CARLOS MAGNO E TACIANE, DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, NO QUAL PUGNA A CONDENAÇÃO DO RÉU CARLOS MAGNO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, E, QUANTO AO RÉU JEFERSON, PLEITEIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO Da Lei 10.826/2003, art. 16, BEM COMO A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis. ... ()
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832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AMEAÇA TERIA SE DADO COMO CONDUTA AUTÔNOMA.Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Descabimento, por se tratar de condutas autônomas, uma vez que a ameaça não constitui fase normal de preparação ou meio de execução para o crime de lesão corporal. ... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS.
AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. ... ()
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836 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MATHEUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. 1)
Emerge firme da prova autuada que os apelantes foram capturados na posse da res furtivae logo após assalto realizado à vítima que, rendida em seu automóvel com um simulacro de arma de fogo, permaneceu em poder da dupla sob ameaça de morte e privada de sua liberdade ao longo de vinte a vinte e cinco minutos até conseguir pular do carro e pedir ajuda à guarnição. O acusado Pedro se rendeu e o corréu Matheus fugiu, após ser baleado, tendo ainda invadido uma residência para refugiar-se, rendendo o morador. 2) Materialidade e autoria de todas as imputações devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo, consubstanciada nos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que detiveram os réus em flagrante delito. 3) Inexistem dúvidas acerca do crime de extorsão afirmando a vítima enfaticamente que ambos os réus exigiam que esta fizesse um Pix para eles e, como seu celular estava escondido, disseram que iriam levá-la a um determinado lugar, a fim de que o ofendido conseguisse que sua mãe fizesse o Pix desejado, sob a ameaça de que, caso a transferência não fosse feita, a vítima seria assassinada. 4) O crime de roubo foi confessado por Matheus, ao passo que restou isolada nos autos a versão do corréu Pedro no sentido de que somente dirigia o veículo sem saber do assalto em curso, que já durava de 20 a 25 minutos quando foi abordado. 5) Quanto à invasão de domicílio, não está caracterizado o estado de necessidade em favor de Matheus, visto que foi o próprio agente quem provocou o perigo ao praticar crimes violentos e desobedecer a ordem de prisão emitida pela Polícia. 6) Do mesmo modo, o argumento de que Matheus não teria constrangido o morador da residência, mas que este teria lhe ajudado voluntariamente, não encontra apoio na prova produzida em Juízo. 7) Evidenciada a participação relevante de Pedro, já que este concorreu eficazmente para a empreitada criminosa, assumindo o volante do carro da vítima e dirigindo-o durante todo o tempo que durou o assalto, fica afastada a possibilidade de aplicação do CP, art. 29, § 1º. Precedentes. 8) Uma vez provada a coautoria para a prática do roubo e da extorsão, a discussão sobre a desclassificação dos delitos para a modalidade simples (com o afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes) resta inócua. 9) Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, até mesmo porque nem ao menos o roubo e a extorsão constituem crimes da mesma espécie, não há que se falar em continuidade delitiva. Precedentes. 10) Incorrem as defesas em desvio de perspectiva quanto ao pleito de afastamento da majorante do emprego da arma de fogo, porquanto ela sequer foi aplicada na sentença. 11) Finalmente, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em favor do acusado MATHEUS, tendo em vista que ele confessou o delito de roubo, cuja pena fica reduzida para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, contudo, sem operar reflexos no somatório final da reprimenda com o concurso material. Parcial provimento do recurso de Matheus; desprovimento do recurso de Pedro.... ()
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838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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839 - TJSP. Furtos qualificados por rompimento de obstáculo e escalada, em concurso material (art. 155, § 4º, I e II, por duas vezes, c/c art. 69, Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime adequados, impassíveis de alterações. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido
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840 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da atipicidade em relação ao art. 311, §2º, III, do CP, o reconhecimento da consunção e absorção entre os delitos e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Conduta típica. Previsão expressa do verbo suprimir placa de identificação no caput do CP, art. 311. Consunção e absorção não configuradas. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. Cúmulo material de infrações corretamente aplicado. Pena e regime prisional fechado mantidos. Recurso defensivo não provido.
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841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 302. Absolvição. Recurso especial não conhecido na origem. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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842 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 213, § 1º. ESTUPRO DE MENOR DE IDADE. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 218-A. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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843 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haja conexão entre elas; ... ()
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844 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DELEGADO QUE PRESIDIU O INQUÉRITO AFASTADO PELA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIMES - INVALIDADE DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - CONVALIDAÇÃO JUDICIAL PELO CONTRADITÓRIO E PELA AMPLA DEFESA DAS PROVAS COLHIDAS - DOSIMETRIA - ESCORREITA E FAVORÁVEL AO PETICIONARIO. -
Pela observância do contraditório e da ampla defesa - compreendidos como a possibilidade de debate pelas partes sobre os elementos informativos em juízo -, a eventual irregularidade cometida na fase inquisitorial não contamina os elementos de prova convalidados judicialmente, desde que não tenham sido descumpridas regras de licitude da atividade probatória. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. - A ação autônoma de revisão criminal não se presta à diminuição da pena dosada de forma técnica, coesa, motivada e proporcional, que foi convalidada pelo trânsito em julgado.... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIME DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que se encontravam em patrulhamento quando receberam a informação de que traficantes em uma motocicleta estariam fugindo com armas e drogas de uma operação policial que ocorria na comunidade do Morro São Simão, dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿; ao avistarem a motocicleta com as características suspeitas, deram ordem de parada, que, porém, não foi obedecida, vindo seu último ocupante (o menor infrator) a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição, que revidou; a motocicleta, então, tombou mais adiante com seus três ocupantes (o segundo corréu, Vitor, na condução), permitindo sua captura; com o menor infrator arrecadaram uma pistola 9mm e com o primeiro corréu, Igor, certa quantidade de droga (92g de cocaína em pó divididos em 16 frascos plásticos etiquetados); indagados acerca da existência de mais material entorpecente, o menor e o corréu Igor indicaram um esconderijo (num matagal, sob uma bananeira), onde, enfim, arrecadaram uma mochila contendo o restante das drogas (2,285g de cocaína em pó subdivididos em 1.574 frascos plásticos etiquetados). 2) Diversamente do que alega de maneira genérica a defesa, inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, o testemunho dos policiais merece, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Os policiais não teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente. Aliás, caso tivessem a intenção de agir com malícia, nada os impediria de incriminar o segundo corréu. Os relatos, entretanto, mencionam haver um ponto de mototáxi próximo e o segundo corréu, condutor da motocicleta, estar vestindo um colete de mototaxista e não ter sido com ele arrecadado material ilícito, o que ensejou sua absolvição. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) As circunstâncias da abordagem não trazem qualquer equívoco de que o primeiro corréu não estivesse com o menor infrator portando de maneira compartilhada as drogas e a arma de fogo, ficando óbvio que se encontravam juntos em fuga da operação policial em desenvolvimento na comunidade. O próprio segundo corréu, ao ser interrogado, corroborou, no ponto, a versão acusatória. Disse que havia acabado de deixar uma passageira à porta de casa no morro São Simão quando o menor infrator e primeiro corréu o abordaram armados, subiram na motocicleta e lhe ordenaram que os conduzisse para outro morro. 4) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que o primeiro réu aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável à associação criminosa da localidade. Não houve investigação pretérita a revelar um liame a protrair-se no tempo e a indicar um ânimo perene. A carência probatória não pode ser suprida com a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso em análise, a grande quantidade e a qualidade da droga apreendida, totalizando 2.377g de cocaína, substância de alto poder de dependência química e de vulneração da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento efetuado na pena-base. A rigor, considerando a quantidade do entorpecente em cotejo com a escala penal do delito ¿ a variar de 5 a 15 anos de reclusão ¿ o aumento de 1/6 (um sexto) efetuado pelo juízo a quo mostrou-se módico. 6) Ainda que o primeiro corréu não fosse quem estivesse no momento da abordagem policial portando a arma de fogo, mas sim o adolescente infrator, mostra-se óbvio que pistola era utilizada pela dupla, em divisão de de taferas, como meio de intimidação e predisposta ao resguardo do material entorpecente. Vale pontuar que a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração a alegação de que este se cuida de delito de mão própria, como parece sugerir a defesa. No crime de tráfico, a majorante justifica-se pelo maior desvalor da conduta por visar garantir a traficância. 7) Descabida a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Além da farta quantidade de drogas, foram arrecadados com o réu e o menor infrator uma pistola de uso restrito e numeração suprimida e 12 cartuchos íntegros. Como se não bastasse, em atitude ousada, ambos obrigaram um mototaxista a lhes dar fuga, desobedeceram à ordem de parada e efetuaram disparos contra uma guarnição policial. Todo esse panorama indica que, a despeito de primário e de bons antecedentes e da inexistência de prova de vínculo estável com facção criminosa, já vinha o primeiro réu se dedicando à atividade criminosa, não se tratando de um neófito no crime. 7) O quantum de pena e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais aliados à apreensão de arma de fogo de uso restrito municiada e com numeração suprimida ¿ o que sobreleva o desvalor da conduta ¿ inviabilizam a substituição da reprimenda e recomendam a manutenção do regime fechado, ex vi do disposto nos arts. 33, §2º, b, e §3º, e art. 44, I e II do CP. E, em virtude desse mesmo cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. Provimento parcial do recurso.... ()
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846 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Consta do termo circunstanciado (Ação Penal 0005758-41.2022.8.19.0209), que, no dia 18 de abril de 2022, policiais militares realizavam operaçãa Lei Seca na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando abordaram uma motocicleta Yamaha sem placa, conduzida pelo acusado Alan, que, também, não possuía CNH. Diante das irregularidades, os agentes da lei informaram que o veículo seria apreendido pelo Detran, momento em que o réu puxou a moto e tentou se evadir, passando a empurrá-la. Ao receber voz de prisão por desobediência, o autor resistiu à abordagem, empurrando o policial, tornando-se necessária a utilização de algemas para contê-lo. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Desacato. Resistência. Teses de nulidade. Ausência de correlação. Denúncia adequada. Subsunção ao tipo penal. Absorção de crimes. Consunção. IImpossibilidade. Condutas diversas e autônomas. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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848 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a Apelante a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de entorpecentes e a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de associação para o tráfico, em concurso material, estabelecido o regime fechado. As penas pecuniárias foram fixadas no valor unitário mínimo. À ré foi concedido o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal (index 236). ... ()
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849 - TJSP. Apelação Criminal - Associação criminosa armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo e Extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo, todos em concurso material (no art. 288, p.ú, no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Recurso ministerial requerendo condenação de Samuel por todos os delitos e condenação de Davi pela associação criminosa armada - Possibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadora bem demonstradas - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Recurso defensivo buscando reconhecimento de crime único, quanto ao roubo e a extorsão - Inadequação - Crimes que possuem momentos consumativos distintos, cuidando-se de condutas delitivas absolutamente independentes - Condenação de rigor, na forma da denúncia - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base que devem ser fixadas acima do mínimo legal - Assiste razão o pleito ministerial ante a necessidade de valoração das circunstâncias judiciais negativas, como a maior reprovabilidade das condutas dos acusados e as consequências negativas dos crimes - Maus antecedentes de Samuel - Majorantes sobressalentes quanto ao delito de roubo - Segunda fase - Reincidência de Davi que exaspera as penas intermediárias - Agravante compensada, apenas no roubo, pela atenuante da confissão, beneficamente considerada na origem - Reprimendas inalteradas quanto à Samuel - Terceira Fase - Majorantes previstas no art. 157, § 2º-A, I, art. 158, § 1º, e art. 288, p. ú, todos do CP - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSORÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 304 PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO; O AFASTAMENTO DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003; OU A REDUÇÃO DAS PENAS BASE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, O QUE SE EXTRAI DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DA APREENSÃO DE DUAS CARTEIRAS FALSAS DA POLÍCIA CIVIL, DE DOIS DISTINTIVOS, DE UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38 SPECIAL, COM NÚMERO DE SÉRIE REMARCADO E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES, E DE UMA PISTOLA BERSA, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE ELIMINADO POR INTENSA AÇÃO MECÂNICA, COM UM CARREGADOR E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM OS APELANTES PORTANDO 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TENDO O LAUDO DE EXAME DO ARMAMENTO ATESTADO A CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS E A EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES. ALÉM DISSO, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, POIS, APESAR DAS ARMAS DE FOGO TEREM SIDO APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, POIS TRATA-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. AO SEREM ABORDADOS PELOS POLICIAIS, OS APELANTES SE IDENTIFICARAM COMO POLICIAIS CIVIS E APRESENTARAM CARTEIRAS FUNCIONAIS FALSAS, TENDO O LAUDO DE EXAME PERICIAL ATESTADO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, EIS QUE IMPRESSAS A JATO DE TINTA COLORIDA EM PAPEL COMUM. SALIENTE-SE, AINDA, QUE OS APELANTES NÃO FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM POR UM ÚNICO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 304, QUE NO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA COMINADA À FALSIFICAÇÃO OU À ALTERAÇÃO, QUE, NO CASO, FOI DE UM DOCUMENTO PÚBLICO E ESTÁ PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 297. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PERSONALIDADE NEGATIVA DOS APELANTES, QUE NÃO PODE SER VALORADA COM BASE NOS REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077. POR TAIS RAZÕES, RELEVANDO-SE APENAS OS MAUS ANTECEDENTES, APRESENTA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DE CADA CRIME DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, QUANTO AOS CRIMES DOS art. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2006, FIXA-SE A PENA BASE EM, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONSIDERANDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS REFERIDOS CRIMES, EXASPERA-SE A PENA MAIS GRAVE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. QUANTO À PENA DE MULTA, APESAR DO CODIGO PENAL, art. 72 DETERMINAR A SUA APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL, DIANTE DA VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO DA DEFESA QUE RECORREU, MANTÉM-SE A PENA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA, EM 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DO art. 304, COMBINADO COM art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR AS PENAS DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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