(DOC. VP 240.5270.2667.5412)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Desacato. Resistência. Teses de nulidade. Ausência de correlação. Denúncia adequada. Subsunção ao tipo penal. Absorção de crimes. Consunção. IImpossibilidade. Condutas diversas e autônomas. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada, sendo necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo qual o réu foi condenado, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. III - Ao contrário do afirmado pela defesa, o controle de convenci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote