(DOC. VP 220.3140.4179.0292)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de bis in idem na dosimetria. Distintos os fundamentos do agravamento da pena na primeira e segunda fase. Não conseguiu demonstrar a defesa cuidar-se de mesma ação penal. Prova pré-constituída. Rito célere. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva entre os dois crimes devida. Matéria fático probatória. Concurso material mantido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Como bem destacado pelo Tribunal de origem, distintos os fundamentos para agravamento da pena na primeira e segunda fases da pena. Consideradas condenações diversas. De mais a mais, não conseguiu demonstrar a Defesa, a partir de documentos cuidar-se de mesmas ações penais. rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de d

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