(DOC. VP 241.2021.1322.4515)

STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.

1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61,

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