(DOC. VP 662.3795.4379.1247)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DELEGADO QUE PRESIDIU O INQUÉRITO AFASTADO PELA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIMES - INVALIDADE DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - CONVALIDAÇÃO JUDICIAL PELO CONTRADITÓRIO E PELA AMPLA DEFESA DAS PROVAS COLHIDAS - DOSIMETRIA - ESCORREITA E FAVORÁVEL AO PETICIONARIO. -

Pela observância do contraditório e da ampla defesa - compreendidos como a possibilidade de debate pelas partes sobre os elementos informativos em juízo -, a eventual irregularidade cometida na fase inquisitorial não contamina os elementos de prova convalidados judicialmente, desde que não tenham sido descumpridas regras de licitude da atividade probatória. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro t�

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