(DOC. VP 241.2021.1922.0794)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Concurso de crimes. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas para análise da controvérsia sobre a existência de desígnios autônomos que caracterizariam concurso formal próprio ou concurso material entre condutas delitivas. 2 - A recorrente alega violação dos CP, art. 69 e CP art. 70, sustentando que deveria ser reconhecido o concurso formal próprio, e não o concurso mat

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