(DOC. VP 275.6530.3551.9003)

TJSP. Furtos qualificados e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento apenas dos crimes patrimoniais - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da continuidade delitiva - Inviabilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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