(DOC. VP 181.5511.4027.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de estupro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Evidenciada a presença de desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Este Sodalício pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos [...]» (HC 359.513/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). 2 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se os delitos pr

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