Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei 6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem. ... ()
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302 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.
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304 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.
Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado nos autos de ação indenizatória encontrar-se demandante entre os passageiros do coletivo envolvido em acidente porém não evidenciada a ocorrência de danos embora possibilitadas três oportunidades para a realização de perícia médica precluindo a prova pelo não comparecimento da interessada, impossível atribuir responsabilidade ao transportador impondo-lhe quitação de verba indenizatória. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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306 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva.... ()
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307 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos autorizam o julgamento antecipado da lide - Inteligência do CPC, art. 335, I - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante comparecimento pessoal em loja de correspondente bancário - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Repetição em dobro indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. 1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na5º posição requereram a desistência do concurso, informação confirmada pela Administração, como comprovado nos autos. ... ()
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312 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Defensoria pública. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Ciência prévia. Advogado ad hoc. Ausência de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Nulidade do feito afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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313 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção.
A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição, bem como não conheceu da alegação de excesso de execução, reputando correta a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC. Pretensão executória de partilha de bens. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Inadequação, ademais, da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Valor cabente à exequente que pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação. Não apontamento, ademais, do valor que o agravante entedia como devido (art. 525, §4º do CPC). Comparecimento espontâneo nos autos que dispensa a intimação pessoal do executado para início do cumprimento de sentença. Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, comparece à secretaria do Juízo e declara desconhecer a ação e não ter assinado procuração, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... ()
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316 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação - REsp. Acórdão/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação.
Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como seu benefício previdenciário de pensão por morte para o Banco Sicredi da cidade de Santa Fé do Sul-SP no prazo de 48 horas (tempo suficiente para eventuais adequações técnicas necessárias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 - Há determinação judicial, logo não há sequer necessidade de comparecimento da parte autora ao banco executado, destacando-se o fato de que a parte embargada é pessoa com idade avançada (cerca de 90 anos) - Não tendo havido prévio pedido da parte autora para a portabilidade, tamanha a facilidade das instituições financeiras em promoverem tais mudanças, não é coerente a imposição de um número maior de regras para retorno ao estado anterior - Valor da multa revela-se razoável, tratando-se de medida para compelir cumprimento da tutela de urgência - Manutenção da respeitável decisão, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA A PERÍCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NA ALEGADA RECUSA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 301/STJ. OCORRE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.
«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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322 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Participação de funcionários públicos. Fraude à licitação. Trancamento por ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Medida cautelar de comparecimento mensal. Decisão fundamentada. Elementos concretos. Modus operandi. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)
VOTO ... ()
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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
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326 - TJSP. 1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Fraude em procedimentos licitatórios. Extensão de efeitos de outros mandamus concedidos aos corréus pelo STJ. Excesso na fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência. Fixação de outras medidas além do comparecimento em juízo permitida pelos julgados desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As ordens de habeas corpus concedidas a fim de que os corréus do Paciente possam aguardar em liberdade seus julgamentos, ressalvaram a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares de cunho pessoal, nos termos da Lei 12.403/2011, pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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328 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. ... ()
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329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... ()
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330 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição de dívida em órgãos de proteção ao crédito - Determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, e prova da tentativa de resolução consensual da questão - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do Juiz - CPC, art. 139 - Cenário de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória, com distribuição atípica de demandas - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Observância a Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 330, III e art. 485, I do CPC - Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos em proventos previdenciários. Decisão que determinou comparecimento pessoal da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo ou juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Documento de identificação pessoal vencido, Procuração sem assinatura do autor. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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332 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher e ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a carência de fundamentação idônea, porquanto o paciente é primário e sequer teve a chance de cumprir medidas protetivas de urgência, previamente ao seu encarceramento. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que as medidas cautelares, mormente a prisão processual, devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados, evitando-se, assim, a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu. Custódia cautelar que se demonstrou desproporcional aos delitos imputados, devendo se considerar, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, posto que primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar. Comunique-se o Juízo de origem.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RECONHECER A MENORIDADE COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POR FIM, PUGNOU PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO.Preliminar de nulidade das provas obtidas por ilegalidade da busca pessoal afastada. A busca pessoal efetivada não decorreu por denúncia anônima e nem por conta das características físicas, mas da dinâmica de fuga e da dispensa da sacola plástica, ou seja, todo o contexto se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática do crime de tráfico, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244. ... ()
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334 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem significado jurídico a circunstância de a autora não ter comparecido a audiência de interrogatório, seja à falta de intimação pessoal com os necessários alertas, seja porque o não comparecimento a tais audiências não acarreta pena de confesso, nos expressos termos do CPC, art. 139, VIII. 2. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora perante o réu, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 3. Inadmissível, ainda, pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restrito, conforme orientação sedimentada na Súmula 359/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público para oficial escrevente do tj/RS. Não comparecimento dos convocados para posse. Cargos vagos. Candidata aprovada e não nomeada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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338 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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339 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... ()
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340 - TJSP. -
Ação de cobrança - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Incapacidade financeira do autor elidida pelos elementos dos autos - Divergência entre a assinatura aposta na procuração e a constante do documento de identificação do autor - Assinatura digital produzida em plataforma não certificada pelo ICP-Brasil - Comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmação da assinatura da procuração - Adequação - Recurso não provido... ()
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341 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALOCAÇÃO APÓS 12 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO A EVENTOS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que, embora residam em Nova Londrina (PR), ajuizaram ação em São Paulo (SP). Alegação de falha na prestação de serviço. Atraso de 12 horas ao seu destino em São (SP). A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do CDC (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Maringá - São Paulo. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. Ausência de recebimento de assistência material eficiente - alimentação e hospedagem. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Autores que se deslocaram a outro aeroporto para embarcarem em voo de outra companhia, partindo ás 13h40min, que supostamente haviam sido alocados, porém em vão. Não houve a alocação devida, a qual ocorreu apenas para voo às 19h15min. Autores que aguardaram horas em aeroporto chegaram ao destino com 12 horas de atraso, não comparecendo a evento profissional. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa, mas sim a prova dos autos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia fixada situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: A) RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «A, «F E «J, UTILIZANDO O PATAMAR DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DELAS; B) DECOTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O ENCAMINHAMENTO DO RÉU À GRUPO REFLEXIVO; D) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO; D) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: B) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6; C) FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS EM 2 ANOS; D) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BIMESTRALMENTE; E) PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; F) AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.
A prova é certeira no sentido de que, em 24/06/2021, por volta das 22:00h, Daniel ofendeu a integridade corporal de sua namorada, mediante apertos e empurrões. Consta que após uma discussão motivada por ciúmes, o recorrente pegou a vítima violentamente pelos braços e a jogou no chão. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos. Quanto à autoria, tanto na delegacia quanto em juízo, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas e sua narrativa foi corroborada pelos demais elementos de prova. A tese defensiva de negativa de autoria restou absolutamente isolada no contexto probatório. Destarte, mostra-se escorreito o juízo de reprovação vertido na sentença, que deve ser mantido. No que diz respeito à resposta penal, na primeira etapa da pena, deve ser decotada a vetorial desabonadora referente a culpabilidade, porque desprovida de fundamentação objetiva, mantida a circunstância judicial desfavorável relativa as consequências do crime, pelo fato do recorrente ter destruído o aparelho celular da vítima, conforme Laudo de Exame de Descrição de Material de fls. 48. Presente uma circunstância judicial desfavorável, o acréscimo deve ser de 1/6, aumento que se apresenta adequado e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na 2ª fase, mostra-se descabido o pleito ministerial de reconhecimento da circunstância agravante do motivo fútil, sob o fundamento de que o crime teria sido motivado por ciúmes. O ciúme não configura motivo fútil, pois se trata de estado emocional que não pode simplesmente ser considerado insignificante. Todavia, mostra-se viável a incidência das agravantes do art. 61, II, «f e «j, do CP, como pugnado pelo MP. A primeira, em razão da prática do crime ter se dado prevalecendo da relação em contexto de violência contra a mulher. E a segunda, pelo fato do delito ter sido praticado em 24/06/2021, na vigência do Decreto Estadual 47.428, de 29/12/2020, que renovou o prazo do estado de calamidade pública até 1º de julho de 2021. Portanto, notório o estado de pandemia em que se encontrava inserido o país. Vale ressaltar que a finalidade da referida agravante é proteger a sociedade, assim como punir mais rigorosamente a conduta daquele que pratica delitos, valendo-se das circunstâncias mais favoráveis, decorrentes de um contexto calamitoso. Presentes duas circunstâncias agravantes, a fração de aumento de 1/5 é a que melhor se amolda à realidade dos autos. Mantêm-se o regime aberto e a aplicação do sursis da pena. Importa ressaltar que as circunstâncias negativas utilizadas para o incremento da pena-base não obstam a aplicação do referido benefício, que se mostra pedagogicamente adequado ao presente caso e em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização de pena. Inexistindo motivação idônea para aplicação de um período mais longo, a suspensão deve se dar por dois anos. De outro talho, a condição da alínea «a deve ser mantida como estabelecida, qual seja, comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «nenhum reparo há de ser realizado, na medida em que a douta magistrada de piso aplicou a referida condição, de maneira razoável e proporcional, tendo em vista o princípio da individualização da pena, observando, ainda, o art. 78, § 2º, «c do CP. Em relação à alínea «b do CP, art. 78, altera-se a condição para proibição de que o recorrente se ausente do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. A determinação de participação em grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45, se apresenta em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Ficam estabelecidas as seguintes condições, a serem cumpridas pelo período de dois anos: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente neste Juizado. Por fim, inviável a fixação de valor mínimo, a título de reparação à vítima, por danos morais, pleiteado pelo MP. É certo que a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Contudo, no caso dos autos tal pedido não foi feito nem pelo órgão ministerial nem pela ofendida, razão pela qual não há como fixar a indenização a título de danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos do voto do relator.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.
Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a gratuidade processual requerida pelo autor. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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344 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Demanda analisada a partir dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 oriundos do NUMOPEDE - Precedentes desta Corte - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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345 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Busca domiciliar ilícita, que não repercute no conteúdo do julgado. Tráfico minorado. Ausência de debate e decisão sobre o tema pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145697365) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.
-Se a qualificação genérica das partes na apelação não impossibilita a defesa da parte contrária, deve o recurso ser conhecido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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349 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança superfaturada. Fato incontroverso. Sentença de procedência com arbitramento de indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo apenas da autora objetivando a majoração do valor. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema, por duas vezes. Apresentação de impugnação à fatura que foi reputada procedente pela ré, que informou o resultado por escrito, determinando que a autora comparecesse a uma loja para obter a fatura correta. Informação presencial de que não seria possível emitir nova fatura e que a autora deveria efetuar o pagamento da fatura errada, emitida em montante cinco vezes superior à média. Verossimilhança das alegações. Súmula 330/STJ. Dano moral configurado. Conduta da ré que causou sentimento de impotência e grande perda de tempo útil do consumidor. Valor indenizatório que deve ser majorado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em sintonia com precedente da Câmara, para R$10.000,00. Recurso provido.
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350 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.
«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. ... ()
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