Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor

251 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.

«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação juntada nos autos expõe as falhas no fornecimento da alimentação, conforme relatos de presos, magistrados e defensores públicos. Defeito sistêmico, cuja frequência de repetição retira efetividade a um direito intimamente ligado à própria dignidade humana, o que impede a invocação do princípio da separação de poderes como escudo às omissões ilegais/inconstitucionais do Poder Executivo. ... (Continua)

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253 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA DA AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE . O TRT

de origem, ao analisar a arguição de cerceamento do direito de defesa ventilada pelo obreiro, afastou tal arguição, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu comprovar de forma inequívoca a impossibilidade de comparecimento a pericia designada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que « Como se observa, o autor não comprovou inequivocamente que, no curto intervalo entre 20/07/2022 (data em que apresentou quesitos para a perícia médica) e 18/08/2022 (data agendada para a vistoria), tenha transferido seu domicílio do Estado de São Paulo para o Estado do Ceará, visto que nenhum documento pertinente foi juntado aos autos « e que « A conta de consumo de água de ID 7fb3829, embora se refira a imóvel situado em um município cearense, está em nome de terceira pessoa (Sra. Rita Maria da Conceição) e não há sequer prova de que se trate da irmã do reclamante «, bem como que « Poderia o autor ter apresentado passagens comprovando o deslocamento entre as unidades da federação, porém não o fez «, além do que « Apesar de ter informado à sua advogada, mediante aplicativo de mensagens, que está morando na residência da irmã enquanto finaliza a construção de sua casa na cidade de Missão Velha-CE, o reclamante tampouco comprovou a titularidade do terreno nem comprovou gastos com a construção «. Ademais, salientou que « Inexiste nos autos qualquer elemento que vincule o autor ao Estado do Ceará na data agendada para a diligência pericial «, bem como que « O reclamante não compareceu à perícia médica designada para o dia 18/08/2022 e nem sequer se preocupou em informar ao Juízo, espontaneamente, o motivo de sua ausência, vindo a fazê-lo somente em 02/09/2022, após ser intimado pela Vara do Trabalho, o que também beira à má-fé, pois o autor mobilizou inutilmente o vistor nomeado pelo MM. Juízo e o assistente técnico da ré «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que comprovou a impossibilidade de comparecimento à perícia designada, motivo pelo qual a referida pericia deveria ser remarcada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Outrossim, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no CLT, art. 765, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas. De toda sorte, o Tribunal Regional também registrou que houve a preclusão da oportunidade de discutir a questão do não comparecimento do reclamante à prova pericial designada. Constou do acórdão regional, nessa direção, que « declarada a perda da prova pericial médica mediante o despacho de ID 96ecfe2, o reclamante, em sua primeira manifestação nos autos após tal declaração (ID c2b381a), não consignou protesto contra a decisão « e que « Consoante dispõe o CLT, art. 795, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «, bem como que « Ocorreu, pois, a preclusão da oportunidade do obreiro de discutir eventual nulidade, diante de sua resignação tácita com a declaração da perda da prova pericial «. Logo, a decisão regional observou os termos do CLT, art. 795, segundo o qual a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar no processo, sob pena de preclusão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação declaratória de prescrição de dívida, indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisão de primeira instância que determinou à autora o comparecimento pessoal em cartório para ratificar procuração e declarar sua vontade inequívoca de ajuizar a demanda. Descumprimento da ordem judicial. Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Possibilidade de coibição de litígios predatórios. Sentença que restou extinta em razão da não observância da ordem judicial. Inconformismo da apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA, com afastamento da necessidade de recolhimento das custas processuais

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255 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho e comparecimento em cartório. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Determinação do juízo que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Desnecessidade, também, da juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa, bem como comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Comprovante de endereço apresentado que está legível. Afastada a determinação de reapresentação. Sentença anulada com determinação. Recurso provido

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256 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono. Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso. Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados. E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1 . º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade, exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo. Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74/TST, que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV DO CPC.

Hipótese que, na verdade, configura inércia do apelante no atendimento ao ato ordinatório de acompanhar a diligência, amoldando-se à figura do abandono da causa, prevista no art. 485, III do CPC/2015. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, suprira a falta ou a nulidade da citação, à mingua de qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Inteligência do art. 239, §1º, art. 248, §4º e art. 282, §1º, todos do CPC. ... (Continua)

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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do CPP, art. 570. Precedentes.... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... (Continua)

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261 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de diferenças relativas ao seguro DPVAT, sustentando o cerceamento de defesa, ante a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica designada nos autos. ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que, não obstante a ausência de citação pessoal, «o município, que tomou ciência da ação através da publicação da supracitada decisão em diário oficial, compareceu espontaneamente aos autos, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme documentação de fls. 00005 do anexo 1 (fl. 69, e/STJ). ... (Continua)

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263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

Discute-se nos autos a rejeição de pedido de redesignação de audiência, formulado em razão da impossibilidade de comparecimento do único advogado da parte. 2. O CPC, art. 362, II prevê a possibilidade de adiamento da audiência, « se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar «. Em similar direção, o CLT, art. 844, § 1º dispõe que « Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência «. 3. No caso, os documentos apresentados na ação subjacente comprovam efetivamente que o advogado realizou exames cardiológicos no mesmo momento em que ocorria a audiência una. 4. De todo modo, o exame da nulidade por afronta ao devido processo legal precede o exame de mérito dos motivos que levaram ao requerimento de redesignação da audiência. 5. O pedido de adiamento fora formulado com antecedência de uma semana da data designada para a audiência, razão pela qual caberia ao Juízo, ao menos, intimar o advogado acerca do indeferimento do pedido, em momento anterior à realização do ato processual. 6. A rejeição do requerimento durante a própria audiência, apenas após já ter sido declarada a revelia dos réus, representa quebra de expectativa legítima da parte e viola o devido processo legal, por impedir, por completo, a possibilidade de atuação do advogado com vistas a contornar o óbice ao comparecimento. 7. Tratando-se de advogado único, que não integrava escritório de advocacia, não seria razoável exigir que os prepostos das reclamadas comparecessem sem sua presença, uma vez que o advogado é essencial à administração da Justiça e que as partes têm direito à assistência jurídica integral durante todos os atos processuais. 8. Ademais, nos termos do CLT, art. 844, § 5º, «Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". 9. Desse modo, a ausência dos prepostos não constitui óbice ao reconhecimento de violação do devido processo legal, uma vez que a presença do advogado, por si só, já possibilitaria a apresentação de defesa e documentos, influenciando diretamente no resultado do julgamento. 10. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do acusado. Inocorrência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. CPP, art. 570. Nulidade sanada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. ... (Continua)

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CONVALIDADA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, INCORRENDO EM NULIDADE ABSOLUTA, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO, ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE, MAS, SIM, POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. ALEGA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NULIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO AR, ACOSTADO NO PROCESSO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO A RÉ OPOSTO, EM SEGUIDA, EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, «caput). Sentença condenatória. Citação pessoal do réu para interrogatório. Não comparecimento. Prisão do réu, após a citação e antes do interrogatório, por outro crime. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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267 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

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268 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício.

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269 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado.

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270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente não encontrado para citação. Impossibilidade de citação na pessoa do advogado. Ato pessoal. CPP, art. 351 e seguintes, CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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271 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

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272 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, i). Paciente citado regularmente por edital. Posterior prisão do acusado e comparecimento em juízo. Pretensão de nova citação. Improcedência do pedido. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do CPP, art. 366, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA AUTORAL PARA O COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS DESTA CORTE A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV

e VI, DO CPC. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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275 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo. Obrigatoriedade de intimação pessoal.

«Não observada a prerrogativa processual de intimação pessoal da sentença, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 1º e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e 6º da Lei 9.028/95, não há falar na intempestividade do recurso ordinário apresentado pela autarquia pública federal após a primeira oportunidade que teve de retirar os autos em carga. Intimação pessoal que não pode ser suprida pelo comparecimento do Procurador Federal em audiência na qual designada data para a publicação da sentença. Inaplicabilidade do entendimento vertido na Súmula 197/TST. Agravo provido. [...]... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE DEU EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU PATRONO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU O JUÍZO A ENTENDER QUE HOUVE O

O CPC, art. 242 admite que a citação seja feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu. No entanto, a citação na pessoa do procurador do Réu deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para recebê-la, nos termos do CPC, art. 105, circunstância que não se evidencia na procuração juntada aos autos. A Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes desta Corte. Vício Insanável decorrente da falta de citação, nos termos do CPC, art. 239. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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277 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de indenização a título de dano moral em face do plano de saúde e hospital. Relato autoral de ter firmado contrato de plano de saúde com o 1º réu (plano de saúde). Contrato coletivo por adesão por meio de Sindicato. Negativa atendimento de urgência do autor - um bebê de três meses. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Aplicação do CDC. O documento juntado aos autos pelos réus, sobre o não comparecimento do autor, em perícia médica, foi enviado em 21/11/2017, ou seja, em data posterior à negativa de atendimento. A Lei 9.656/1998, em seu art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Verba arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais do autor e condições financeiras dos réus. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado.

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279 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de comparecimento pessoal em cartório, apresentação de declaração de próprio punho e comprovação de prévio requerimento administrativo. Determinação fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica da procuração. Recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Recurso desprovido... (Continua)

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280 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O SURSIS CONCEDIDO E DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Rafael Farias de Castro, vez que o mesmo encontrar-se-ia preso, em virtude da decisão judicial proferida, pelo Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, por meio da qual fora revogado o sursis penal concedido no Acórdão condenatório pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006, à pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto. ... (Continua)

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281 - TJSP. Cartão de crédito. Ação cominatória. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

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282 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido à apelante.

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283 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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284 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... (Continua)

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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Confissão. Não comparecimento do reclamante à audiência na qual deveria depor. Horas in itinere.

«1. O Tribunal Regional, ao exame das alegações veiculadas no recurso ordinário patronal, no sentido de que «a ausência do reclamante à audiência designada para colheita dos depoimentos pessoais implica reconhecimento dos fatos deduzidos na contestação, registrou que cabe «ao magistrado, independente do acervo probatório formal trazido aos autos, a busca da verdade real, para que a sua decisão faça, de fato, justiça às partes e que, «desse modo, evidente a liberdade conferida ao Magistrado para firmar o seu convencimento a partir de elementos de prova por ele conhecidos em processos outros e que dizem respeito às mesmas questões debatidas nesta lide, não se detecta qualquer irregularidade nesse procedimento. Consignou, ainda, que «os fundamentos utilizados pela Magistrada a quo não se cingiram a elementos estranhos a estes autos. Ao contrário, versam sobre aspectos incontroversos da lide, tais como no fato de que o demandante se deslocava diariamente em ônibus fornecido pela empresa recorrente «e que parte do percurso era feito em estrada não asfaltada e que «os efeitos da confissão ficta cederam ante os demais elementos de prova trazidos à colação, sendo «importante destacar os fundamentos coligidos a partir da análise do documento de fl. 127 (que demonstra a localização dos fundos agrícolas da recorrente), onde o MM. Juízo de base expende considerações acerca do trabalho diferenciado do recorrido em razão dos demais empregados, enfatizando que o reclamante laborava em regime de frentes de serviços, localizadas no interior dos engenhos e sofrendo constantes mudanças quanto ao local da prestação, não tendo o transporte público, in casu, a serventia que lhe pretende emprestar a recorrente. 2. Verifica-se, assim, que não obstante o registro, no acórdão regional, no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, o Colegiado de origem concluiu pelo pagamento das horas in itinere com base na prova pré-constituída. 3. E, nesse contexto, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 74/TST, II, no sentido de que «a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Decisão recorrida que determinou às autoras/agravantes que apresentassem documentos capazes de subsidiar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou, alternativamente, providenciassem o recolhimento das custas iniciais - Insurgência das autoras - Pedido de justiça gratuita que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - NÃO CONHECIMENTO

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288 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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291 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de citação no processo matriz, além do que se fundou a decisão em erro de fato. 3. Da documentação juntada ao presente feito, verifica-se que houve a devida citação do espólio de Carlos Alexandre Marques Lagrotta no processo matriz, na pessoa da dra. MARIA SUELI MARQUES LAGROTTA, conforme certidão do oficial de justiça lavrada em 27.3.2018. 4. Referido réu, inclusive, apresentou contestação, tendo arguido, na ocasião, a nulidade da citação realizada na pessoa da Dra. Maria Sueli Marques Lagrotta, bem como outras preliminares e, ainda, apresentado defesa quanto ao mérito. 5. O recorrido, ainda, compareceu à audiência preliminar, ocasião em que o Juízo recebeu a defesa juntada ao feito, conforme seguinte registro em ata: «Recebo a defesa já juntada aos autos eletrônicos, acompanhada de documentos. Poderá o reclamante apresentar réplica em dez dias a contar desta data. 6. Forçoso concluir, nesse cenário, que suprida a suposta nulidade de citação alegada, mormente porque atingida sua finalidade essencial, ainda que o signatário do mandado de intimação não tivesse poderes para tanto, na medida em que até mesmo o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, a teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, senão vejamos: «Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 7. Nesse contexto, tendo o recorrido, ora autor, tomado inequívoca ciência do processo, apresentado contestação válida e recebida pelo juízo e, inclusive, comparecido à audiência preliminar, não há que se falar em nulidade de citação. 8. Quanto ao mais, a alegada desídia de seu patrono, a toda evidência, não macula, de qualquer modo, o ato citatório. 9. Não há que se falar, portanto, em violação manifesta a norma jurídica, nem tampouco em erro de fato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. ... (Continua)

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293 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de juntada de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida e de comparecimento pessoal ao cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus preventivo. Furto qualificado. Determinação de comparecimento ao instituto de criminalística para colheita de imagem. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-Acusação (nemo tenetur se detegere). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática.... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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297 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela inexistência de exaurimento das tentativas de sua localização. ... (Continua)

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298 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, devem ser sopesadas as condições pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário e sem antecedentes, salientando-se, por pertinente, que houve manifestação da vítima em sede extrajudicial a favor do paciente, além de existir manifestação do Ministério Público (fls. 89/90) quanto à inexistência, por ora, de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, elementos esses que revelam a desnecessidade da segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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299 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... (Continua)

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300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei  6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009,  julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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