(DOC. VP 250.6261.2427.3548)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de anular decreto de prisão civil proferido em ação de execução de alimentos, sob alegação de nulidade da citação por edital, ausência de acesso aos autos e suposta ilegitimidade ativa na cobrança. O agravante alegou que a dívida seria de natureza pessoal com o avô do alimentando, e não com a genitora da criança. II - QUESTÃO

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