(DOC. VP 140.1073.9050.7876)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV DO CPC. 1.

Hipótese que, na verdade, configura inércia do apelante no atendimento ao ato ordinatório de acompanhar a diligência, amoldando-se à figura do abandono da causa, prevista no art. 485, III do CPC/2015. 2. Inobservância do disposto no art. 485, §1º, com a intimação pessoal da parte. 3. Recorrente que sequer foi intimado via D.O. para dar andamento ao processo ou para fornecer os meios necessários para efetivação das diligências. 4. Violação ao princípio do devido processo lega

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