Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA.
1.O magistrado a quo decretou a revelia, por entender que, ao juntar uma petição com procuração e substabelecimento, a ré atestava ciência inequívoca da ação e, portanto, a necessidade de citação estava suprimida. ... ()
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202 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 4% do valor da causa. ... ()
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203 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... ()
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204 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Descumprimento. Juntada de procuração com firma reconhecida e documentos autenticados. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial - comparecimento da autora em cartório ou mesmo regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não podendo a parte autora ser prejudicada pela omissão do serviço judiciário, devendo ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação para a audiência. ... ()
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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA EM QUE IRIA DEPOR. ADVOGADO DA PARTE NOTIFICADO ACERCA DO DESPACHO QUE CONSIDEROU O RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 795. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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207 - STJ. Citação. Recebimento pela irmã do réu. Comparecimento a interrogatório. Acompanhamento por curador. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 351.
«O fato de a citação ter sido realizada na pessoa da irmã do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio «pas de nullité sans grief, uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - devidamente assistido por curador - e declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. Ademais, foram apresentadas a defesa prévia e as alegações finais, sendo que, em nenhum momento, a nulidade foi alegada.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Aexigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. ... ()
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209 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.
«1. Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. ... ()
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211 - TJSP. "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (sic). Extinção sem julgamento do mérito ante ausência de cumprimento de determinação. Preliminares das contrarrazões de impugnação à gratuidade processual e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ausência de fundamentação não acolhida. Autora que ratificou a procuração juntando novo instrumento de mandato com poderes específicos para a demanda, além de documentos pessoais e extratos de pagamentos. Desnecessidade de comparecimento pessoal ao cartório ou de informação do número do telefone e email. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem, com o consequente cancelamento da ordem de expedição de ofícios ao Numopede e OAB. RECURSO PROVIDO
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212 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato, com poderes específicos, além de comparecimento pessoal ao cartório judicial, a fim de ratificar a procuração dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Determinação judicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Taxa de cancelamento indevida - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO
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213 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... ()
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214 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Extinção do processo, nos termos dos CPC, art. 485, IV - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada - Descabimento - Medida não prevista em lei - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação
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215 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentos aptos e idôneos a caracterizar a miserabilidade. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência que denota possibilidade financeira. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... ()
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218 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.
1 - Em se tratando de ações possessórias multitudinárias, o que pode ensejar nulidade processual por afronta ao CPC/2015, art. 554, § 1º não é a eventual e momentânea ausência de citação dos réus identificáveis, que pode ser suprida pelo seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC/2015, art. 239, § 1º, mas o prosseguimento inadvertido da demanda sem a publicidade conferida pela citação editalícia obrigatória dos corréus não identificados. ... ()
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219 - TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado
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220 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Citação postal de pessoa jurídica. Endereço constante na Ficha Cadastral da Jucesp. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Superação da nulidade parcial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera que considerou válida a citação da empresa ré, ora agravante, com base na remessa do Aviso de Recebimento (AR) ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, apesar do retorno do AR com a indicação «mudou-se e da alegação de que o endereço estava desatualizado. A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a nulidade da citação e requerendo que seja considerada citada apenas com seu comparecimento espontâneo nos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a citação da empresa agravante realizada com base no endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, considerando o retorno do AR com a indicação «mudou-se"; (ii) determinar se o comparecimento espontâneo da agravante aos autos supre a nulidade do ato citatório. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º exige que a citação de pessoa jurídica seja realizada a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou responsável pelo recebimento de correspondências, o que não ocorreu no caso, uma vez que o AR retornou com a indicação «mudou-se e «não procurado". 4. A Teoria da Aparência aplica-se apenas quando o ato citatório é recebido sem ressalvas por alguém que tenha relação com a empresa a ser citada, como gerente, administrador ou funcionário autorizado, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente porque o AR foi assinado por terceiro sem qualquer vínculo comprovado com a agravante. 5. A validade da citação depende da adoção de diligências mínimas para garantir que o ato seja eficaz e respeite o princípio do devido processo legal, o que não foi observado neste caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por precedentes do TJSP. 6. O comparecimento espontâneo da agravante aos autos, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, supre a nulidade da citação, mas limita seus efeitos apenas aos atos praticados anteriormente a tal comparecimento, garantindo-se a fluência de novos prazos processuais a partir da data do comparecimento nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A citação postal de pessoa jurídica realizada em endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, com retorno do AR indicando «mudou-se ou «não procurado, é inválida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. A Teoria da Aparência somente se aplica quando o ato citatório é recebido por pessoa que aparenta ter vínculo com a empresa a ser citada, o que não se verifica quando o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a pessoa jurídica. O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, produzindo efeitos a partir da data do comparecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º, e CPC/2015, art. 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.03.2015, DJe 30.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2069665-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 14.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com ação indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Constatação de irregularidade em medidor de consumo durante a realização de vistoria. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Ré que, mesmo diante de decisão que determinou a inversão do ônus da prova, optou pela não realização de prova pericial. Autor que demonstrou a verossimilhança das suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Valor indenizatório que é arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixado em R$10.000,00. Recurso provido.
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes) e 241-D, parágrafo único I, da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes). Comparecimento do réu ao inquérito policial. Ciência acerca da investigação. Constituição de defensor. Citação pessoal não realizada. Réu desaparecido. Citação por edital. CPP, art. 366. Inaplicabilidade. Defesa constituída. Tumulto processual. Renúncia. Designação de defensor dativo. Renovação de provas. Anuência do Ministério Público e da defesa. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O comparecimento do réu aos autos do inquérito policial e a constituição de patrono para atuar em sua defesa encerram inafastável ciência acerca de investigação contra ele instaurada. 2. Na hipótese, a citação pessoal do réu não ocorreu, pois após oitiva na fase policial, desapareceu por completo, não sendo encontrado no endereço declinado como de sua residência. Reconhecido vício na referida citação - por força de decisão proferida em autos de habeas corpus impetrado na origem - foi determinada e realizada a citação do réu por edital. 3. Não há que se falar na incidência do CPP, art. 366 na hipótese em que se verifica o inequívoco conhecimento da investigação, pois prestadas declarações pelo paciente em sede de inquérito policial, além do que houve a constituição de patrono para exercer sua defesa nos autos da ação penal respectiva, conforme demonstrado pela Corte local. 4. A informação nos autos, pela defesa constituída, que não foi contratada para atuar em nome do paciente nos autos da ação penal, quando dos autos consta procuração outorgada aos causídicos, consiste em verdadeira tentativa de tumulto processual. Assim, diante da nítida intenção de burlar o escorreito andamento do feito, o magistrado de primeiro grau concluiu pela renúncia dos patronos, designando defensor dativo para atuar em favor do réu, diante da impossibilidade de intimá-lo para constituir nova defesa. 5. Uma vez realizada a citação editalícia do paciente - sanando vício processual verificado - e designado defensor dativo, indagados a defesa e o Ministério Público acerca da renovação da s provas, com o que ambos concordaram, verificou-se, então, sua sumária renovação, com observância ao contraditório e à ampla defesa, pois realizada a citação do réu, que também contava com defensor nos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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224 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA DA PARTE, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO INADMISSÍVEL E NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR IDOSO, EM TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DESDE 2015, CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. INÉRCIA DO RÉU QUE REQUEREU SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA PROVA ORAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVANTE QUE O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO DEPOSITADO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E O RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO 010011206535, APÓS O DEPÓSITO, PELO AUTOR, DO VALOR QUE FOI COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO POR MEIO DO TED DE ID. 37462796. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER TOTALMENTE SUPORTADO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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227 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção do feito. Recurso da parte autora.
1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, documentação pessoal, informações sobre o email, e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Exigência justificada na hipótese - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido
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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Pretensão de recebimento da diferença para o valor máximo da invalidez em membro superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Perícia médica pelo IMESC. Primeira perícia agendada para 17/05/2021. Autor que justificou a ausência e comprovou o motivo alegado. Segunda perícia agendada para 14/06/2023. Autor que foi intimado pelo DJe e pessoalmente por carta enviada ao endereço indicado na inicial que resultou positiva. Após quinze dias da perícia, o Autor informa que não compareceu porque estava com sintomas de gripe/Covid-19. Justificativa desacompanhada de comprovação. Pedido de nova perícia. Ausência de motivo justo para o não comparecimento à perícia designada. Reconhecimento da preclusão da prova. Ônus da prova que cabia ao autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO SUPRIDO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta que a citação por edital foi prematura, sem esgotamento das tentativas de citação pessoal nos endereços disponíveis, e que o título é inexigível, em razão de ação revisional pendente, na qual se discute o alongamento do prazo para pagamento da dívida. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IG DE MACONHA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRIDO RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR PRESO CONSUMINDO A DROGA - APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SA TIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO NOS TERMOS DO S 20 Da Lei 11.343/2006, art. 28, SERÁ PRESUMIDO USUÁRIO QUEM, PARA CONSUMO PRÓPRIO, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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233 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.
Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídica ou de irregularidade na notificação do contribuinte no processo administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário exequendo, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, incidente que não comporta dilação probatória. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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234 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR
- Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, «atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE SERIA AGENDADA PARA COMPARECIMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS. CONCLUSÃO DOS AUTOS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, COM A CONSECUTIVA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÓRGÃO DE ATUAÇÃO QUE ENFRENTA DIFICULDADES PARA CUMPRIR EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS ASSISTIDOS. RETORNO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE POSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ACOMPANHADO DE PEÇA COM PLEITO DE EMENDA À INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURO.
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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239 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incabível.
«1. Agravo interposto contra a decisão que negou admissão ao recurso especial que objeta acórdão no qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos e o suprimento de nulidade na fase de citação. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
-Para fins do disposto no CPC, art. 382, § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. ... ()
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243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. 1. Recurso não merecendo ser conhecido por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência.
Não conheceram da apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.
«I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21).
1. Pretensão veiculada pelo réu visando a declaração de nulidade do ato judicial, dado que este não teria observado a necessidade de sua citação de forma pessoal, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §7º. 2. Agravante que compareceu espontaneamente aos autos, alegando a prescindibilidade da apresentação de defesa prévia em razão das alterações legais promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, a qual teria modificado a redação da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Manifestação que corresponde ao comparecimento espontâneo do agravante nos autos, consoante a regra prevista no CPC, art. 239, § 1º. 3. Instrumento de procuração juntado com cláusula «ad judicia et extra, outorgando poderes para a prática de quaisquer atos judiciais e extrajudiciais, necessários ao patrocínio dos interesses do agravante, como por exemplo, o recebimento de intimações, corroborando para retratar a hipótese de seu comparecimento espontâneo. Precedentes deste E. TJSP. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJSP. Apelação cível. Transporte de pessoas. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegados prejuízos de ordem moral e material, por problemas mecânicos no ônibus da ré, que demandou a compra de nova passagem junto a outra empresa para possibilitar a chegada ao destino. Descabimento.
Caso concreto. Embora tenha o autor demonstrado a compra de passagem com a ré, não comprovou que se apresentou para o embarque no dia e hora previstos. Conjunto probatório que favorece a versão da ré, de que a viagem com itinerário São Paulo-São Carlos se desenvolveu normalmente, e sem o comparecimento do autor no embarque. Em que pese as partes terem celebrado contrato regido pelo CDC, não era o caso de inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.
1 - Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo.... ()
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250 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Determinação ao autor para ratificação da procuração outorgada ao advogado, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Extinção da ação mantida - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Multa afastada - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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