(DOC. VP 836.7853.0271.0092)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.A

exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2.Não há previsão normativa que condicione a validade da procuração ad judicia ao reconhecimento de firma ou à ratificação presencial do outorgante, desde que esta contenha os elementos essenciais, como a

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